PORTARIA Nº 19.690, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.690, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, Portaria nº 353, de 19/1/2018, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigentes à
época das infrações), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
15683/2025/SEI-MCOM (12855663), que integra o Processo nº 53115.012911/2022-72,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE FUNDÃO, Fistel nº
50405188897, inscrita no CNPJ nº 06.048.919/0001-31, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 253, no Município de
Fundão, Estado do Espírito Santo, a sanção de multa, no valor de R$ 3.087,24 (três mil
oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), em razão da prática das infrações
capituladas no art. 40, incisos II e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ