PORTARIA Nº 19.653, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.653, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época das infrações), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 15388/2025/SEI-MCOM (12845941), que integra
o Processo nº 53524.001596/2022-36, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
CIDADANIA ATIVA, Fistel nº 50407720685, inscrita no CNPJ nº 05.607.203/0001-64,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa,
no valor de R$ 1.758,40 (um mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta
centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos XIX e XXII,
do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ