PORTARIA Nº 19.650, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.650, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 15363/2025/SEI-MCOM (12844727), que integra
o Processo nº 53560.000580/2022-70, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO
NOSSA SENHORA APARECIDA - ARCOMNOSSA, Fistel nº 50403977800, inscrita no CNPJ
nº 05.910.225/0001-07, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 200, no Município de Campos Sales, Estado do Ceará, a sanção
de multa, no valor de R$ 2.198,00 (dois mil cento e noventa e oito reais), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ