PORTARIA Nº 19.294, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.294, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, Portaria nº 1921, de 25/3/2021, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigentes à
época das infrações), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
13385/2025/SEI-MCOM (12784281), que integra o Processo nº 53115.001863/2022-97,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA DO
CAJURÚ, Fistel nº 50400114666, inscrita no CNPJ nº 02.730.914/0001-33, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Curitiba, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 1.667,79
(um mil seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), em razão da
prática das infrações capituladas no art. 40, incisos VI e XXIX, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ