PORTARIA Nº 16.956, DE 17 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 16.956, DE 17 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, com fulcro na Nota Técnica nº 4436/2025/SEI-MCOM e na Nota nº
00031/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, que integram o Processo nº 53000.016759/2014-
84, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Declarar suspensos, por força da decisão judicial proferida no autos do
Processo nº 5002869-69.2024.4.04.7206, os efeitos da Portaria nº 4280/2019/SEI-MCTIC,
de 29/8/2019, publicada em 13/9/2019, que aplicou a sanção de revogação da autorização
da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO CULTURAL DE OTACÍLIO COSTA, inscrita
no CNPJ sob o nº 03.071.265/0001-79, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, no Município de Otacílio Costa, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH