PORTARIA Nº 12.714, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE NOVA ESPERANÇA, Fistel nº 50011399619, inscrita no CNPJ n° 02.561.304/0001-53, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Cipó, Estado da Bahia, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica 6215 (12503205), que integra o Processo nº 53000.012667/2012-63, resolve: Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 1583, de 22/1/2021, publicada no DOU de 19/2/2021, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 12.714, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 22/09/2025