PORTARIA Nº 12.713, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO CULTURA DE ALEGRETE LTDA., Fistel nº 03008005926, inscrita no CNPJ n° 89.510.382/0001-07, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 290, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica 5472 (11440742), que integra o Processo nº 53900.069860/2015-75, resolve: Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria MCOM nº 3084, de 6/9/2021, publicada no DOU de 14/9/2021, em razão da prática da infração capitulada no art. 62, do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 12.713, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 22/09/2025