PORTARIA Nº 12.712, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 12.712, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso
apresentado pela ASSOCIAÇÃO NOVARESENDENSE DE DIFUSÃO E APOIO, Fistel nº
50011950390, inscrita no CNPJ n° 01.301.436/0001-83, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Nova
Resende, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica 5471 (11440741), que integra o Processo nº 53900.014008/2014-80, resolve:
Art.1º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao art. 40,
VII, do Decreto nº 2.615/1998, em razão do disposto no inciso I do art. 65-A da Lei nº
4.117/1962.
Art. 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
1616, de 7/1/2021, publicada no DOU de 12/1/2021, em razão da prática das infrações
capituladas no art. 40, incisos V e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ