PORTARIA Nº 12.711, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 12.711, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso
apresentado pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO NOVO HORIZONTE DE
VIRGINÓPOLIS, Fistel nº 50012960721, inscrita no CNPJ nº 02.897.736/0001-30,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Virginópolis, Estado de Minas Gerais, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica 5470 (11440739), que integra o
Processo nº 53900.014040/2014-65, resolve:
Art.1º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação às infrações ao art.
40, incisos VII e XVI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
1308, de 18/12/2020, publicada no DOU de 15/1/2021, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso V, do Decreto nº 2.615, de 3/1/ 1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ