PORTARIA Nº 12.710, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 12.710, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso
apresentado pela FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
DE TOLEDO - FUNTEC, Fistel nº 50001818759, inscrita no CNPJ n° 80.880.354/0001-07,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada,
com fins exclusivamente Educativos, por meio do canal nº 285, no Município de Toledo,
Estado do Paraná, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica 6209 (12503143), que integra o Processo nº 01250.006925/2017-31, resolve:
Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
5047, de 1/8/2022, publicada no DOU de 9/8/2022, em razão da prática da infração
capitulada no art. 3º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651, de 15/4/1999, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ