PORTARIA Nº 11.027, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 11.027, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o requerimento
apresentado pela RÁDIO CURIMÃ LTDA., Fistel n° 50411233491, inscrita no CNPJ n°
07.158.751/0001-80, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, por meio do canal nº 38, no Município de Imperatriz, Estado do
Maranhão, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica 6205 (12502983), que integra o Processo nº 53572.000598/2019-37, resolve:
Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
7299, de 3/5/2023, publicada no DOU de 9/5/2023, em razão da prática da infração
capitulada nos Itens 3.2 e 3.3, da Norma Complementar nº 1/2006, aprovada pela
Portaria nº 310, de 27/6/2006, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ