PORTARIA Nº 11.026, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 11.026, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso
apresentado pela EBC - EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A, Fistel n° 50406399107,
inscrita no CNPJ n° 09.168.704/0001-42, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por
meio do canal nº 245, no Município de Macapá, Estado de do Amapá, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica 6202 (12502827), que
integra o Processo nº 53000.028339/2013-60, resolve:
Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
961, de 1/4/2020, publicada no DOU de 8/4/2020, em razão da prática da infração
capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº
4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ