PORTARIA Nº 11.025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 11.025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso
apresentado pela RÁDIO E TELEVISÃO O NORTE LTDA., Fistel nº 50411418009, CNPJ nº
08.846.487/0001-30, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, por meio do canal nº 16, no Município de João Pessoa, Estado da
Paraíba, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica 6292 (12504894), que integra o Processo nº 53000.054965/2013-10, resolve:
Art.1º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao art. 62
do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962.
Art. 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
329/2020/SEI-MC, de 3/11/2020, publicada no DOU de 20/11/2020, em razão da prática
da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído
pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ