PORTARIA Nº 11.024, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 11.024, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso
apresentado pela TELEVISÃO NOVOS TEMPOS LTDA., Fistel n° 50407686215, inscrita no
CNPJ n° 12.748.471/0001-61, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 30, no Município de Natal, Estado do
Rio Grande do Norte, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica 6290 (12504861), que integra o Processo nº 53563.000117/2020-36, resolve:
Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
7278, de 5/4/2023, publicada no DOU de 10/4/2023, em razão da prática da infração
capitulada no Item 5.1, alíneas "a", "b" e "c", c/c o item 7.1, alínea "h" da Norma
Complementar nº 1/2006, aprovada pela Portaria nº 310, de 27/6/2006, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ