NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS (parte 2 de 2)

ANEXO IX
ReduçãonoAnexoVIdoDecretoNº12.448,de30deAbrilde2025-CRONOGRAMA
DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO,
DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .52000 Ministério da Defesa .68.000 .18.000 .18.000 .18.000
1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a
pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059,
063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo
III da LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X.
ANEXO X
AcréscimoaoAnexoVIdoDecretoNº12.448,de30deAbrilde2025-CRONOGRAMA
DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE
QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .22000 Ministério da Agricultura e
Pecuária
.6.000 .6.000 .3.000 .-
. .26000 Ministério da Educação .500.000 .200.000 .100.000 .-
. .67000 Ministério da Igualdade Racial .30 .30 .15 .-
. .Total .506.030 .206.030 .103.015 .-
1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a
pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059,
063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo
III da LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X.
ANEXO XI
ReduçãonoAnexoVIIdoDecretoNº12.448,de30deAbrilde2025-CRONOGRAMA
DEPAGAMENTODASDESPESASPRIMÁRIASOBRIGATÓRIASSUJEITASACONTROLEDEFLUXO,DE
QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .52000 Ministério da Defesa .50.000 .- .- .-
1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a
pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117,
131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos
de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo
III da LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X.
DESPACHO DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 14022.180023/2022-69
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Segunda Assunção de Dívida, a ser celebrado entre a
União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente
operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativa a créditos denominados Valores de
Avaliação de Financiamento Três (VAF3) e Valores de Avaliação de Financiamento Quatro
(VAF4), detidos pela GP - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios FCVS, no
montante de R$ 3.939.856,27 (três milhões novecentos e trinta e nove mil oitocentos e
cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos), posicionado em 1º de julho de 2022, que
será convertido em títulos públicos a serem registrados em favor do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o
montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24
de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de
2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.100287/2020-71
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Vigésima Quinta Assunção de Dívidas, a ser celebrado
entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu
agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, com a interveniência da Empresa
Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, relativa a créditos denominados de Valores de Avaliação
de Financiamento Quatro - VAF4, no montante de R$ 5.616.621,43 (cinco milhões
seiscentos e dezesseis mil seiscentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos),
posicionado em 1º de janeiro de 2020.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o
montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24
de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de
2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares
pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.105473/2023-40
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Vigésima Assunção de Dívida, a ser celebrado entre a União
e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador,
a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativa a créditos denominados Valores de Avaliação de
Financiamento Quatro (VAF4), detidos pela Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, no
montante de R$ 32.859,05 (trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e cinco
centavos), posicionado em 1º de março de 2022, que será convertido em títulos públicos a
serem registrados em favor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o
montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 44 da Medida
Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda
nº 276, de 18 de setembro de 2001, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião 02/10/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da
3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas na
data a seguir mencionada.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 2 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
1 - Processo nº: 10435.721939/2011-16 - Recorrente: IRMAOS COUTINHO
INDUSTRIA DE COUROS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15504.724228/2011-56 - Recorrente: MERCANTIL DO BRASIL
CORRETORA S.A. - CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
3 - Processo nº: 15504.724229/2011-09 - Recorrente: MERCANTIL DO BRASIL
CORRETORA S.A. - CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
4 - Processo nº: 10540.722174/2012-15 - Recorrente: MIX DISTRIBUIDOR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10540.722175/2012-60 - Recorrente: MIX DISTRIBUIDOR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
6 - Processo nº: 19515.722608/2012-69 - Recorrente: AUTO SUECO SAO
PAULO - CONCESSIONARIA DE VEICULOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
DIA 2 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
7 - Processo nº: 10480.724347/2013-72 - Recorrente: REPRESENTACOES
SANTISTA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
8 - Processo nº: 16327.001338/2010-16 - Recorrente: SANTANDER BRASIL
S.A. CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
9 - Processo nº: 10880.946698/2014-19 - Recorrente: SAO FERNANDO
ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11522.720649/2019-96 - Recorrente: SUPERMERCADO
DEUS SEJA LOUVADO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10320.003167/2010-43 - Recorrente: TELEVISAO MIRANTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
Presidente da 2ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02 e 03/10/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 02/10/2025 e fim às 23h59min do dia
03/10/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 2 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
1 - Processo nº: 11052.720014/2011-15 - Recorrente: ASSOCIACAO
BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10540.720309/2017-12 - Recorrente: MUNICIPIO DE IGUAI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10580.734543/2011-65 - Recorrente: SATIVA ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
4 - Processo nº: 13888.720116/2010-52 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA BOM
RETIRO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
Presidente da 2ª Turma Ordinária