DESPACHO SPL-ANP Nº 1.285, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO SPL-ANP Nº 1.285, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE PROMOÇÃO DE LICITAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício de suas atribuições
regimentais estabelecidas na Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
considerando o que consta no Processo SEI 48610.203152/2025-77 e com base no edital de
licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial
da União em 19 de dezembro de 2024, no âmbito do 5º Ciclo da Oferta Permanente de
Concessão, decide qualificar a Dillianz Petróleo & Gás Natural - Biocombustível S.A.
(Processo 48610.204100/2025-18) como Operadora C.
MARINA ABELHA
Ministério da Pesca e Aquicultura
SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO
E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 303, DE 19 DE DE SETEMBRO 2025
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca MATEUS K, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira CE-0002128-4, por 30 (trinta)
dias corridos, a partir da entrada em vigor desta
Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º
de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 21014.008962/2001-17, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação MATEUS K, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0002128-4 e na Autoridade Marítima sob o nº
163-003849-1, na frota 5.01.003, modalidade 5.2 no Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Covos,
Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na
área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo
em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 397, de 26 de dezembro de
2024, por 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca MATEUS K fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Parágrafo único. Caso a embarcação se encontre em cruzeiro de pesca no
momento da publicação desta Portaria, fica autorizada a realizar o último desembarque.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 304, DE 19 DE DE SETEMBRO 2025
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca MELLINA, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira PA-0030171-7, por 30 (trinta) dias
corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º
de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00350.003043/2023-71, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação MELLINA, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira PA-0030171-7 e na Autoridade Marítima sob o nº
021-101414-1, na frota 1.09.002, modalidade 1.9 no Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Espinhel
vertical/Covos, espécie-alvo: Pargo (Lutjanus purpureus), na área de operação do norte do
estado do Amapá até a divisa dos Estados do Maranhão com o Piauí, em águas com
profundidades superiores a 50 metros, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da
Portaria MPA nº 397, de 26 de dezembro de 2024, por 30 (trinta) dias corridos, a partir da
entrada em vigor desta Portaria.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca MELLINA fica proibida
de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Parágrafo único. Caso a embarcação se encontre em cruzeiro de pesca no
momento da publicação desta Portaria, fica autorizada a realizar o último desembarque.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA