DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/2025/SRC

DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/2025/SRC
Processo Anatel SEI nº 53500.083028/2023-02
Interessado: Agência Nacional de Telecomunicações, Prestadoras de Serviços de
Telecomunicações
A SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
em especial a disposta no caput do art. 96 do Regulamento Geral de Direitos do
Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de
novembro de 2023;
CONSIDERANDO a previsão do Capítulo 3.5 - Etiqueta Padrão, item 3.5.5 -
Aspectos Visuais, do Manual Operacional do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor
de Serviços de Telecomunicações - 3ª Revisão (SEI 13800044), aprovado pelo Despacho
Decisório nº 2/2025/SRC (SEI 13649064), publicado no Diário Oficial da União em 05 de
junho de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de definir modelo referencial de padrão visual e
distribuição das informações pela Anatel sobre a Etiqueta Padrão;
CONSIDERANDO a possibilidade de Anatel determinar a aplicação do modelo de
forma obrigatória, em casos concretos e de maneira fundamentada;, decide:
Art. 1º Aprovar o Manual de Identidade Visual da Etiqueta Padrão (SEI
14414047) e os materiais de referência Tabela I - Informações Básicas da Oferta - Modelo
(SEI 14414233), Tabela II - Resumo da Contratação - Modelo (SEI 14414259) e Material
Etiqueta Padrão Digital - Modelo (SEI 14414357), contendo aplicação sugerida e desejável
da Etiqueta para as prestadoras.
Art. 2º O presente despacho decisório entra em vigor na data de sua
publicação.
CRISTIANA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO QUINÁLIA