DESPACHO Nº 449/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

DESPACHO Nº 449/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
ASSUNTO: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
INTERESSADO: PRINCEWILL ONYEKACHI ONUGHA
PROCESSO Nº 08505.026085/2017-33
A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios
fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de
reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193,
inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 94ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2025
Dia: 17/09/2025
Hora: 14:50
Presidente: Gustavo Augusto Freitas de Lima
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam
sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que
reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente
igualitária, nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na 341ª a 346ª
SOD e na 93ª SED foram distribuídos processos aos Conselheiros Victor Oliveira
Fernandes, Carlos Jacques Vieira Gomes, e José Levi Mello do Amaral Júnior, foram
distribuídos por prevenção ao Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes todos os
Recursos Voluntários relacionados ao PA 08700.005853/2024-38.
Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos:
1. Processo Administrativo nº 08700.006386/2016-53
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica Ex officio.
Representados: Affinia Automotiva Ltda. (Nakata Automotiva S.A.);
BorgWarner Brasil Ltda.; Dayco Power Transmission Ltda.; Delphi Automotive Systems do
Brasil Ltda.; DMC Produções e Publicidade Ltda.; Federal-Mogul Sistemas Automotivos
Ltda.; Freudenberg Nok Componentes Brasil Ltda.; Gates do Brasil Indústria e Comércio
Ltda.; Johnson Controls PS do Brasil Ltda.; Knorr-Bremse Sistemas para Veículos
Comerciais Ltda.; KSPG Automotive Brazil Ltda.; Magneti Marelli Cofap Fabricadora de
Peças Ltda.; Mahle Metal Leve S.A.; Mann+Hummel Brasil Ltda.; Metalúrgica Schadek
Ltda.; MTE-Thomson Indústria e Comércio Ltda.; Rassini-NHK Autopeças; Robert Bosch
Ltda.; Sabó Indústria e Comércio de Autopeças S.A.; Schaefler Brasil Ltda.; SKF do Brasil
Ltda.; Sofape Fabricante de Filtros Ltda.; Sogefi Filtration do Brasil Ltda.; Tenneco
Automotive Brasil Ltda.; TMD Friction do Brasil Ltda.; TRW Automotive Ltda.; Wabco
Centro de Distribuição de Peças Automotivas Ltda.; ZF do Brasil Ltda.; Alfredo Bastos
Júnior; Alberto Rufini; Carlos Alberto Barbosa Filho; Carlos Magalhães; Cesar Augusto da
Costa; Cesar Augusto Paniz Stragliotto; Christian Bernhardt; Clauss Hoppen; Daniele
Ferrari; Daniella Vieira Carrer; Dirce de Campos Boer; Douglas Lara Júnior; Edson Brasil
da Silva; Edvaldo Ricardo Selidonio de Souza; Elaine Cristina Durães Oliveira; Elaine
Cristina Soares Evangelista; Eliana Maria Giannocaro Allodi; Evandro Tozati; Fábio André
Magnani Fantinato; Fernanda Giacon de Lucca; Gabor Janos Deak; George Nelson de
Lima e Garcia; Gisele Cristina Stein; Ivana Bertanha Ferreira; Jair de Sampaio Barros;
Jefferson Luis Germano; Jorge Cerveira Schertel; José Carlos Ferreira Catib; José Eduardo
Sabó; José Moisés Bucci; José Ronaldo Rocha; José Rubens Santos Miguel; Júlio Sérgio
Metello Aprile; Luciano Sanches de Oliveira; Luis Antonio Silva Lipay; Luis Armando
Tonioli; Luiz Carlos Fadiga; Luiz Fernando Teixeira da Silva; Marco Antônio Salviati;
Marcos Pissardini; Marcus Vinícius Pereira da Silva; Maria Angélica Pedrazzi; Maria
Cristina Zanco Andrade; Maria Juliana Fratta; Mario Masao Nishiyama; Milton Antunes
de Oliveira; Moisés Aparecido Ferella; Monica Amelia Cassaro Darezzo; Patrícia
Micolaiciunas; Pedro Geraldo Ortolan; Plínio Separovic Fazol; Renato Lopes de Carvalho
Júnior; Ricardo Moura Cordeiro Pessoa; Roberto Manoel R. de Jesus; Roberto Pezzi
Koeche; Rodolfo do Amaral Júnior; Rodrigo Amuso Marcondes Almeida; Ronaldo Silva
Teffeha; Rubens de Jesus Campos; Sabrina Rodrigues Carbone; Salvador Tadeu dos
Santos Pugliese; Sebastião Galdino; Sidney Aguilar Júnior e Wilson Carone Garcia.
Advogados: Adriana de Alcântara Luchtenberg; Adriana Mourão Nogueira;
Ademir Antônio Pereira Júnior; Alberto Afonso Monteiro; Alexandre Augusto Reis Bastos;
Alexandre Ditzel Faraco; Amadeu Carvalhaes Ribeiro; Amália Batocchio; Amanda Fabbri
Barelli; Ana Batia Glenk Ferreira; Ana Carolina Cabana Zoricic; Ana Carolina Estevão; Ana
Carolina Folgosi Bittar; Ana Carolina Lopes de Carvalho; Ana Claudia Beppu dos Santos
Oliveira; Ana Paula Chudzinski Tavassi; Ana Paula Martinez; Ana Paula Paschoalini;
Andrea Fabrino Hoffmann Formiga; Andreia Molinari Saad Nogara; André Carmelingo
Alves; André Luis Mitsuo Hiruta; André Mendes Espírito Santo; Antônio Marcondes de
Almeida Filho; Antônio Roberto Pavani Júnior; Átila Augusto Pinheiro Nobre; Bárbara
Decnop Puttini; Bárbara Fernandes; Bárbara Rosenberg; Beatriz Alencar Dalessio; Beatriz
Malerba Cravo; Beatriz Medeiros Navarro Santos; Bernardo Rodrigues Veloso Leite;
Bolívar Moura Rocha; Bruna Anklam; Bruno de Luca Drago; Bruno José Cescato Novaes;
Caetano Lira Caltabiano; Caio Mário da Silva Pereira Neto; Camila Lisboa Martins; Camila
Pires da Rocha; Camila Silveira Abrão; Camilla Parente Dias; Carolina Cury Ricciardi;
Carolina Gattolin de Paula; Carolina Maria Matos Vieira; Clarissa Y Amoedo de Velloso
Passarinho; Claudia Barroso de Pinho Tavares Montanha Teixeira; Cláudio Coelho de
Souza Timm; Clovis Manzoni dos Santos Lores; Ciro Martins Alvarenga; Cristiane Romano
Farhat Ferraz; Cristiane Saccab Zarzur; Daniel Costa Rebello; Daniel Tinoco Douek;
Daniela Coelho Araujo Fernandes de Vasconcellos; Daniela Toscano; Danielle Chinchio
Velloso; Danielle Fernanda de Rezende Gomes Silva; Delane Ferreira Lima Sobrinho;
Diego Herrera Alves de Moraes; Diego Rodrigo Monteiro Morales; Diogo Rezende Nunes;
Eduardo Alfred Taleb Boulos; Eduardo Caminati Anders; Eduardo Marinelli Carvalho;
Eduardo Matos de Vasconcelos; Elinor Cristófaro Cotait; Eloy Rizzo Neto; Enrico Spini
Romanielo; Erica Sumie Yamashita; Érica Fabiane Ferreira dos Santos; Eric Hadmann
Jasper; Esther Lobato Collet Janny Teixeira Biselli; Fabianna Vieira Barbosa Morselli;
Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu; Fabrício Cardim de Almeida; Fabrício Penha
Queijo; Fábio Amaral Figueira; Fábio Viana Ferreira; Fátima Regina Amadi; Felipe Amorim
Couto; Felipe Cardoso Pereira; Felipe Machado Kenipp Salomon; Fernando Antônio
Pereira Rodrigues; Fernando Aurelio Zilveti Arce Murillo; Fernando Gentil Monteiro;
Fernando Henrique Galtério; Fernando Stival; Fernanda Harari; Fernanda Lins Nemer;
Francisco Amaral de Almeida Sampaio; Francisco Ribeiro Todorov; Frederico Bastos
Pinheiro Martins; Frederico Gustavo Pereira Carrilho Donas; Frederico Simões Alves
Teixeira; Gabriel Jamur Gomes; Gabriel Mattioli de Miranda; Gabriela Assis Abdalla;
Gabriela Egreja Papa; Gabriela Miranda Naves; Gabriela Quevedo Dama; Gabriela Reis
Paiva Monteiro; Gisele de Mello Covizzi; Gianni Nunes de Araujo; Giovani Trindade
Castanheira Menicucci; Giuliana Cáfaro Kikuchi; Gláucia Gomes Menato; Guilherme Teno
Castilho Missali; Igor Davidson Ribeiro Bicalho; Isabela Braga Pompilio; Ivo Teixeira Gico
Júnior; Jackson de Freitas Ferreira; Jéssica Gusman Gomes; Jessica Ribeiro Ferreira;
Jéssica Wright Borba Olivieri; João Felipe Achcar de Azambuja; João Marcelo da Costa e
Silva Lima; João Victor Freitas Ferreira; João Vitor Luke Reis; José Alexandre Buaiz Neto;
José Arnaldo da Fonseca Filho; José Carlos da Matta Berardo; José Del Chiaro Ferreira
da Rosa; José Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho; José Orlando A. Arrochela Lobo;
Joyce Midori Honda; Júlia Raquel Haddad; Julia França de Andrade; Juliana Dias; Juliana
Maia Daniel; Juliana Medeiros Jorge Feltrin; Karen Caldeira Ruback; Kelly Andreoli; Kelly
Christine dos Santos; Kevin Louis Mundie; Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto; Leonor
Augusta Giovine Cordovil; Leonardo Maniglia Duarte; Leonardo Vasconcelos Lins Fonseca;
Letícia Ladeira Monteiro de Barros; Letícia Rocha Gomes da Silva; Lígia Tomás de Melo;
Liliane Patrícia Lima Bomtempo; Lívia Caldas Brito; Lívia Cristina Lavandeira Gândara de
Carvalho; Lorena Leite Nisiyama; Lucas Griebeler da Motta; Lucas Santos de Sousa;
Luciana dos Santos Martorano; Ludmila Somensi; Luís Bernardo do Nascimento; Luís
Cláudio Nagalli Guedes de Camargo; Luiz Felipe Rosa Ramos; Luiz Fernando Santos Lippi
Coimbra; Luiz Guilherme Ros; Luiz Filipe Couto Dutra; Luiza Macedo Avelar; Maria
Amaral de Almeida Sampaio; Maria Amoroso Wagner; Maria Augusta Fidalgo; Maria
Carolina Ferraz Cáfaro; Maria Eugênia Novis de Oliveira; Maria Fernanda Alves Pallerosi;
Maria Fernanda Caporale Madi; Maria Gabriela Castanheira Bacha; Maria Izabella Vilas
Boas; Maria Luiza de Miranda Geraldi; Maria Pereira de Queiroz Brandão Teixeira; Maria
Renata do Nascimento Oliveira; Mariana Boer Martins; Mariana Fountoura de Rosa;
Mariana Tavares de Araujo; Mariana Villela Corrêa; Marina Curi Penna; Marina de Mello
Cerqueira Zarur; Marianne Correia dos Reis; Marília de Prince Rasi Faustino; Mario
Glauco Pati Neto; Mário André Machado Cabral; Marcel Medon Santos; Marcela Abras
Lorenzetti; Marcelo Procópio Calliari; Marco Antônio Fonseca Junior; Marco Aurélio
Martins Barbosa; Marcos Boer; Marcos Drummond Malvar; Marcos Exposto; Marcos
Filipe Sussumu Ueda; Marcos Pajolla Garrido; Marcos Paulo Veríssimo; Marcos Rolim
Fernandes Fontes; Margaret Bruschi Ianni; Marcio de Carvalho Silveira Bueno; Marcio
Dias Soares; Maurílio Monteiro de Abreu; Mauricio da Silva Ribeiro; Mauro Grinberg;
Milena Fernandes Mundim; Milena Nunes de Melo; Michelle Marques Machado; Nathalie
Theyssoneyre; Naiara de Oliveira; Nayara Mendonça Silva e Souza; Nicole Kajan Golia;
Olavo Zago Chinaglia; Paola Regina Petrozziello Pugliese; Paula Camara Baptista de
Oliveira; Paula Müller Ribeiro Bernini; Paula Simonetti Junqueira de Andrade Amaral
Salles; Patrícia Agra Araujo; Patrícia Avigni; Patrícia Bandouk Carvalho; Pedro Andres
Garcia Valenzuela; Pedro Avellar Villas Bôas; Pedro Conde Elias Vicentini; Pedro Paulo
Tavares Furtado da Rosa; Pedro Zanotta; Priscila Brolio Gonçalves; Priscila Souza Nunes;
Raquel Batista de S. Franca; Raphaela Boffe Palma; Raul Nerro Perius Ramos; Renata
Caied; Renata Foizer Manzoni; Renata Fonseca Zuccolo; Renata Pugliese Canha
Fernandes; Renato Duarte Franco de Moraes; Ricardo Casanova Motta; Ricardo Ferreira
Pastore; Ricardo Jorge Velloso; Ricardo Lara Gaillard; Roberto Potter Martins Ferreira;
Rodrigo da Silva Alves dos Santos; Rodrigo Orlandini; Sandra Terepins; Sara Roriz de
Freitas; Schermann Chrystie Miranda e Silva; Sergio Ferraz e Opice; Sérgio Bueno; Sérgio
Varella Bruna; Sofía Fortes Cruz; Stephanie Scandiuzzi; Sthefani Lara dos Reis Rocha; Taís
Chartouni Rodrigues; Tatiana Lins Cruz; Tatiane Kimie Siqui; Teresa Cristina Gomez
Sanchez Peres; Terence Edwar Beringhs; Thalita Brunelli de Paulo; Thalita de Carvalho
Novo; Thaiane Vieira Fernandes de Abreu; Tiago Machado Cortez; Tito Amaral de
Andrade; Tomás Filipe Schöeller Borges Ribeiro Paiva; Ursula Pereira Pinto Bassoukou;
Valdo Cestari de Rizzo; Venicio Banquinho Pereira Filho; Vicente Bagnoli; Vicente Coelho
Araújo; Victor de Assis Vida; Vinicius da Silva Ribeiro; Vinícius da Silva Ribeiro; Vivian
Terng; Viviane Barbosa da Silva; Vitor Amorim Mendonça Alves; Vitor Luís Pereira Jorge;
William Sung Jin Lee e Yan Villela Vieira.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Como restou somente uma opção abriu-se um novo bloco.
2. Consulta nº 08700.009242/2025-40
Consulente: Coxilha Administradora de Participações Ltda.
Representante Legal: Evandro Sander Pinto
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho
ATA DA 95ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2025
Dia: 18/09/2025
Hora: 17h17
Presidente: Gustavo Augusto Freitas de Lima
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam
sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que
reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente
igualitária, nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na 94ª SED
abriu-se um novo bloco de sorteio, tendo sido sorteada a Conselheira Camila Cabral
Pires Alves.
Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos.
1. Processo Administrativo para Apuração de Ato de Concentração nº
08700.005511/2023-37
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica Ex officio.
Representadas: Liga Forte União do Futebol Brasileiro (LFU); América Futebol
Clube S.A.F. (América); Associação Chapecoense de Futebol (Chapecoense); Atlético Clube
Goianiense (Atlético Goianiense); Avaí Futebol Clube (Avaí); Brusque Futebol Clube
(Brusque); Ceará Sporting Club (Ceará); Centro Sportivo Alagoano - CSA (CSA); Club
Athletico Paranaense (Athletico Paranaense); Clube de Regatas Brasil - CRB (CRB); Clube
Náutico Capibaribe (Náutico); Coritiba Sociedade Anônima do Futebol (Coritiba); Criciúma
Esporte Clube (Criciúma); Cruzeiro Esporte Clube - Sociedade Anônima de Futebol
(Cruzeiro); Cuiabá Esporte Clube S.A.F. (Cuiabá); Esporte Clube Juventude (Juventude);
Figueirense Futebol Clube S.A.F. (Figueirense); Fluminense Football Club (Fluminense);
Fortaleza Esporte Clube (Fortaleza); Goiás Esporte Clube (Goiás); Londrina Esporte Clube
(Londrina); Operário Ferroviário Esporte Clube (Operário); S.A.F. Botafogo (Botafogo);
Sport Club do Recife (Sport); Sport Club Internacional (Internacional); Tombense Futebol
Clube (Tombense); Vasco da Gama Sociedade Anônima do Futebol (Vasco) e Vila Nova
Futebol Clube (Vila Nova).
Advogados: Olavo Zago Chinaglia, Beatriz Catto Ribeiro de Castro, Arthur
Felipe Azevedo Barretto e Marília Garcia da Silva.
Relator: Victor Oliveira Fernandes.
2. Processo Administrativo para Apuração de Ato de Concentração nº
08700.007461/2023-22
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica Ex officio.
Representadas: Liga Do Futebol Brasileiro (LIBRA); ABC Futebol Clube (ABC);
Associação Atlética Ponte Preta (Ponte Preta); Atlético Mineiro S.A.F. (Atlético Mineiro);
Clube De Regatas Do Flamengo (Flamengo); Esporte Clube Bahia S.A.F. (Bahia); Esporte
Clube Vitória (Vitória); Grêmio Foot Ball Porto Alegrense (Grêmio); Gremio Novorizontino
(Novorizontino); Guarani Futebol Clube (Guarani); Ituano Futebol Clube (Ituano); Mirassol
Futebol Clube (Mirassol); Paysandu Sport Club (Paysandu); Red Bull Bragantino Futebol
Ltda. (Red Bull Bragantino); Sampaio Corrêa Futebol Clube (Sampaio Corrêa); Santos
Futebol Clube (Santos); São Paulo Futebol Clube (São Paulo); Sociedade Esportiva
Palmeiras (Palmeiras) e Sport Club Corinthians Paulista (Corinthians).
Advogados: Gabriel Nobrega Goyanes de Andrade e João Vitor Teles
Pimentel.
Relator: Victor Oliveira Fernandes, por conexão.
Foi distribuído por prevenção nos termos do artigo 40 do Regimento Interno
do Cade o seguinte feito.
3. Recurso Voluntário nº 08700.009491/2025-35
Recorrente: Associação Nacional dos Exportadores de Cereais - ANEC.
Advogados: Domicio dos Santos Neto, fernando Bilotti Ferreira, Frederico
Favacho, Bruno de Oliveira Mondolfo, Letícia Ramos Bedim, Danilo Nogueira de Almeida,
Vitor Santos Belletato, Rachel do Amaral Rossi, Brunna Regina Gomes Kramer Pinto e
outros.
Interessados: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural - Câmara dos Deputados (CAPADR/CD), Associação Nacional dos
Exportadores De Cereais (ANEC), ADM do Brasil Ltda. (ADM), Agrex do Brasil Ltda.
(AGREX), Humberg Agribrasil Comércio e Exportação de Grãos S.A. (AGRIBRASIL), Agrícola
Alvorada S.A. (AGRÍCOLA ALVORADA), Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A. (AGRO
AMAZÔNIA), Agrogalaxy Participações S.A. (AGROGALAXY), Agromave Insumos Agricola
Ltda. (Agromave), Agropecuária Maggi Ltda. (AMAGGI), Bunge Alimentos S.A. (BUNGE),
Caramuru Alimentos S.A. (CARAMURU), Cargill Agrícola S/A (CARGILL), CHS Agronegócio
- Indústria e Comércio Ltda. (CHS), CJ International Brasil Comercial Agrícola Ltda. (CJ
INTERNATIONAL), CJ Selecta S.A. (CJ SELECTA), Cofco International Brasil S.A. (COFCO),
Sucocitrico Cutrale Ltda. (CUTRALE), Dual Duarte Albuquerque Comércio e Indústria Ltda.
(DUAL), Engelhart CTP (Brasil) S.A. (ECTP), Fiagril Ltda. (FIAGRIL), Imcopa - Importação,
Exportação e Indústria de Óleos S.A. - em Recuperação Judicial (IMCOPA), Louis Dreyfus
Company Brasil S.A. (Louis Dreyfus), Lavoro Agrocomercial S.A. (Lavoro), Novaagri Infra-
Estrutura de Armazenagem e Escoamento Agrícola S.A. (NOVA AGRI), Nutrade Comercial
Exportadora Ltda. (NUTRADE), Olam Agrícola Ltda. (OLAM), Sinova Inovações Agrícolas
S.A. (SINOVA), Sipal Indústria e Comércio Ltda. (SIPAL), Três Tentos Agroindustrial S.A. (3
TENTOS), Usimat Destilaria de Álcool Ltda. (USIMAT), Viterra Agriculture Brasil S.A.
(VITERRA), Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Mato Grosso
(APROSOJA/MT).
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini, Lorena Leite
Nisiyama, Felipe Cardoso Pereira, Matheus Mendes Nasaret, Fabiano Robalinho,
Guilherme Coelho, Leandro Porto, Paula Baqueiro, Robson Lapoente Novaes, Rafael
Gonet, Sidney Pereira de Souza Junior, Marcos Hokumura Reis, Guilherme Toshihiro
Takeishi, Arthur Ferrari Arsuffi, Amanda Flávio de Oliveira, Davi Cordeiro de Souza
Chaves, Joaquim Guilherme Rosario Fusco Pessoa de Oliveira, Luiz Guilherme Pantaleão
Del Re, Guilherme Peres de Oliveira, João Pedro Valentim Bastos, Lobato Vieira de
Moraes, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Victor Santos Rufino e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho