DESPACHO Nº 2.815, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 2.815, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso VIII do art. 1° da
Portaria n° 6.823, de 4 de maio de 2023, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril
de 2002 e no Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023, tendo em vista o que consta do
Processo nº 48500.013724/2025-75, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido da Energisa Rondônia para
revisão do seu plano de universalização rural aprovado pela Resolução Homologatória nº
3.213/2023.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR