DESPACHO Nº 2.800, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 112. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/09/2025

DESPACHO Nº 2.800, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
o que consta do Processo nº 48500.026208/2025-19, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Efeito Suspensivo
referente ao Pedido de Impugnação apresentado pela IBS Comercializadora Ltda. - IBS
ENERGY, inscrita no CNPJ sob o nº 04.462.976/0001-37 em face da decisão da Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.474ª Reunião, referente a
penalidade por insuficiência de Lastro de Energia; e (ii) encaminhar os autos para a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia
Elétrica - SGM para análise de mérito dos argumentos apresentados.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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