DESPACHO Nº 2.795, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 2.795, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.900543/2024-06, decide
não conhecer o Requerimento Administrativo protocolado pela DT
Agroindústria Comercio e Transportes Ltda., cadastrada sob o CNPJ nº 13.545.808/0001-04,
em face do Despacho nº 1.997, de 2025, que deu provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Enel Distribuição Ceará - Enel CE em face da decisão emitida pela Agência
Reguladora do Estado do Ceará - ARCE no Processo Administrativo VIPROC 10830332/2022
e deu outras providências, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não
se constatou ilegalidade na condução do processo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO