DESPACHO Nº 2.768, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 113. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/09/2025

DESPACHO Nº 2.768, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 262/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0193329) e o constante do Processo nº 48500.022799/2025-47,
decide:
anuir previamente à transferência de Controle Societário Direto da Mineração
Taboca S.A., CNPJ nº 34.019.992/0001-10, que passará a ser detido pela Taboca
(Singapore) Holding PTE. LTD., CNPJ nº 60.554.702/0001-49. O prazo para implementação
da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste
Despacho e a empresa, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à
Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia
autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de
até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas