DESPACHO Nº 2.756, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 2.756, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo
em vista o que consta do Processo nº 48500.902588/2024-15, decide:
(i) conhecer e dar provimento à reclamação das empresas Alexandrita Energia
Fotovoltaica Ltda. (CNPJ nº 36.544.130/0001-32), Ematita Energia Fotovoltaica Ltda. (CNPJ
nº 36.783.675/0001-00), Jade Energia Fotovoltaica Ltda. (CNPJ nº 36.340.189/0001-09),
Opalas Energia Fotovoltaica Ltda. (CNPJ nº 36.275.728/0001-73) e Tanzanite Energia
Fotovoltaica Ltda. (CNPJ nº 36.366.666/0001-05); (ii) negar provimento ao pleito da
distribuidora Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ nº 13.017.462-0001/63)
de que o processo seja suspenso e arquivado; (iii) determinar que a Energisa Sergipe -
Distribuidora de Energia S.A. considere a documentação apresentada aos consumidores, e
por eles aprovada, como orçamentos de conexão válidos, e dê prosseguimento aos
procedimentos da solicitação de conexão;(iv) recomendar que a Energisa Sergipe -
Distribuidora de Energia S.A. revise seus procedimentos internos e de comunicação com os
solicitantes, com vistas a uma maior clareza de entendimento, pelos solicitantes, de cada
etapa do processo; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze)
dias após o seu trânsito em julgado; e (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL,
num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta decisão,
comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI