DESPACHO Nº 2.602, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO Nº 2.602, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 48500.902856/2024-91, decide:
(i)não conhecer da reclamação interposta pela Inovve Serviços de Treinamentos
e Consultoria Empresarial Ltda., em decorrência da ausência de legitimidade da reclamante
para representar o Município de São Félix do Coribe - BA; e (ii)extinguir e arquivar o
Processo Administrativo nº 48500.902856/2024-91, após exaurido o prazo para
interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto
no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273/2007.
ANDRÉ RUELLI