DELIBERAÇÃO PAS Nº 16/GREMN/SFC, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 152. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 22/09/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 16/GREMN/SFC, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 50300.022987/2024-92
Fiscalizado: NORTOLL - NORTE TRANSPORTES OPERAÇÕES E LOGÍSTICA LTDA - CNPJ:
07.359.899/0001-82
Deliberação PAS 16 (SEI nº2489385)
Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de Penalidade.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.022987/2024-
92, consolidados no Parecer Técnico Instrutório n° 2/2025/GREFL/SFC (SEI nº 2465473),na
forma do inciso I, do artigo 78-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com redação
dada pela Medida provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e do inciso I, do Art.
47, considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de
Infração nº 006828-4 (SEI nº 2436798), decide: aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à
empresa NORTOLL - NORTE TRANSPORTES OPERAÇÕES E LOGÍSTICA LTDA - CNPJ:
07.359.899/0001-82, pelo cometimento da infração nos termos do art. 15, com Infração
capitulada pelo art. 24, XIII da Resolução ANTAQ Nº 1.558, de 11 de dezembro de 2009.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
RETIFICAÇÃO
Na Edição do DOU de 19/09/2025, Seção 1, pág 104, onde se lê:

Empresas citadas