DECRETO LEGISLATIVO Nº 203, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 203, DE 2025 (*)
Aprova o texto, celebrado em Brasília, em 17 de
abril de 2023, do Protocolo Alterando o Acordo
entre a República Federativa do Brasil e a
República de Singapura para Eliminar a Dupla
Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda
e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu
Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio
de 2018.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto, celebrado em Brasília, em 17 de abril de
2023, do Protocolo Alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a
República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre
a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em
Singapura, em 7 de maio de 2018.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes
complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 19 de setembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 18/2/2025.