DECRETO Nº 12.630, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.630, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a qualificação do Sistema Rodoviário
Ponte Salvador - Ilha de Itaparica no âmbito do
Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º,
§ 1º, incisos II e IV, e no art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na
Resolução nº 344, de 21 de julho de 2025, do Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República - PPI, o Sistema Rodoviário Ponte Salvador - Ilha de Itaparica.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.349, de 19 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
do projeto de lei que "Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da
Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no valor de R$ 3.036.965,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual vigente.".