DECISÃO SUROD Nº 1.088, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.088, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.050105/2025-63, decide
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-101/ES, no km 089+583, no
município de São Mateus/ES, sob concessão à Concessionária Ecovias 101 S.A., CNPJ nº
15.484.093/0001-44, conforme Contrato de Concessão do Edital nº 001/2011, de interesse
de EDP - Espírito Santo Distribuição De Energia S.A, CNPJ nº 28.152.650.0001/71.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a EDP - Espírito Santo Distribuição De Energia S.A.
e a Concessionária Ecovias 101 S.A, e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS