DECISÃO SUPAS Nº 1.369, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 262. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 22/09/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.369, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
Considerando o disposto na resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
Considerando o que consta no processo administrativo nº 50505.053215/2025-
87, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA., CNPJ
nº 01.945.637/0001-13, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais
PALMAS/TO-BELÉM/PA, prefixo nº TOPA0106029, e FORTALEZA/CE-BELÉM/PA, prefixo nº
CEPA0106054, no trecho de FORTALEZA/CE para BELÉM/PA.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas