DECISÃO SUPAS Nº 1.353, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.353, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art.
29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR
não são autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.052191/2025-49,
decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à
CONEXAO BRASIL LTDA., CNPJ nº 43.351.361/0001-95, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o
regime de autorização, nas linhas GOIÂNIA/GO-RIO DA CONCEIÇÃO/TO, RIO DA
CONCEIÇÃO/TO-CATOLÂNDIA/BA e CATOLÂNDIA/BA-PARNAÍBA/PI, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR