DECISÃO SUPAS Nº 1.352, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.352, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.051620/2025-61, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à ELITE VITORIA
7000 TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA., CNPJ nº 22.783.790/0001-61, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime
de autorização, nas linhas PORTO ALEGRE/RS-PENEDIA/MG; PENEDIA/MG-CABO FRIO/MG;
PENEDIA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ; SÃO CAETANO DO SUL/SP-CABO FRIO/RJ; PENEDIA/MG-
FOZ DO IGUAÇU/PR; GOVERNADOR VALADARES/MG-RIO NOVO DO SUL/ES; GOVERNADOR
VALADARES/MG-SAQUAREMA/RJ; GOVERNADOR VALADARES/MG-SÃO CAETANO DO
SUL/SP; LAGOA DA PRATA/MG-GUARAPARI/ES; VITÓRIA/ES-SÃO CAETANO DO SUL/SP;
PORTO SEGURO/BA-PENEDIA/MG; SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA-FRANCISCO DUMONT/MG, e
suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR