DECISÃO SUPAS Nº 1.351, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.351, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.051621/2025-13, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à ELITE VITÓRIA
7000 TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA., CNPJ nº 22.783.790/0001-61, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime
de autorização, nas linhas PORTO ALEGRE/RS-CAETÉ/MG; CAETÉ/MG-CABO FRIO/MG;
CAETÉ/MG-RIO DE JANEIRO/RJ; RIO GRANDE DA SERRA/SP-CABO FRIO/RJ; CAETÉ/MG-FOZ
DO IGUAÇU/PR; GOVERNADOR VALADARES/MG-ITAIPAVA/ES; GOVERNADOR
VALADARES/MG-MARICÁ/RJ; GOVERNADOR VALADARES/MG-RIO GRANDE DA SERRA/SP;
BOM DESPACHO/MG-GUARAPARI/ES; VITÓRIA/ES-RIO GRANDE DA SERRA/SP; PORTO
SEGURO/BA-CAETÉ/MG; SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA-ENGENHEIRO NAVARRO/MG, e suas
seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR