DECISÃO Nº 90, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO Nº 90, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) o CANCELAMENTO da
proteção das cultivares de pimenta (Capsicum L.), denominadas UENF Carioca, protocolo n°
21806.000037/2015, Certificado de Proteção 20160086; UENF Carioquinha, protocolo n°
21806.000038/2015, Certificado de Proteção 20160087 e UENF Campista, protocolo n°
21806.000039/2015, Certificado de Proteção 20160088, de titularidade da Universidade
Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, do Brasil, com base no disposto no
inciso II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997.
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação
desta decisão.
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora
Seção III
Das ações fitossanitárias para emergência
Art. 22. Não controlado o foco da praga, o Departamento de Sanidade Vegetal
e Insumos Agrícolas deverá reavaliar o status fitossanitário da praga.
§1º Diante da extensão do foco, o Ministério da Agricultura e Pecuária poderá
declarar emergência fitossanitária.
§2º Medidas fitossanitárias serão determinadas pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária para o enfrentamento da emergência.
§ 3º Controlado o foco da praga, o Ministério da Agricultura e Pecuária poderá
levantar o status de área sob quarentena e a declaração de emergência, caso tenha sido
estabelecida.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. As instituições, públicas ou privadas, que receberem missões técnicas
internacionais ou realizarem pesquisa ou treinamentos em países de ocorrência da praga
deverão adotar os procedimentos mínimos de biossegurança previstos no manual de Cydia
pomonella, visando evitar a introdução da praga no Brasil.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
CARLOS GOULART