ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 24, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 24, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre repasse de valores doados por meio do
Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - PGD/DIRPF
aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FDCA e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa - FDI.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 260-K da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no art. 4º-A da Lei nº 12.213, de 20
de janeiro de 2010, e no art. 8º-E da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 20 de fevereiro
de 2011, declara:
Art. 1º Os valores destinados por meio do Programa Gerador da Declaração de
Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - PGD/DIRPF 2025, na forma
estabelecida pelo art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, foram repassados aos
Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA e aos Fundos dos Direitos da
Pessoa Idosa - FDI relacionados no Anexo I deste Ato Declaratório Executivo, disponível no
endereço eletrônico <https://dados.gov.br/dados/conjuntos-dados/repasses-da-
arrecadacao-federal>.
Parágrafo único. Considera-se habilitado ao recebimento dos repasses a que se
refere o caput o FDCA ou FDI que atenda aos seguintes requisitos:
I - tenha denominação e natureza jurídica de fundo público e esteja em
situação regular perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
II - mantenha conta bancária específica em instituição financeira pública para
administração dos valores recebidos por destinação do contribuinte; e
III - não esteja listado por mais de dois anos, consecutivos ou não, no relatório
de fundos com repasses pendentes, constante do Anexo II deste Ato Declaratório
Executivo, disponível no endereço eletrônico https://dados.gov.br/dados/conjuntos-
dados/repasses-da-arrecadacao-federal, exceto em caso de alteração de dados.
Art. 2º A atualização de dados e informações sobre os fundos ou o
cadastramento de novos fundos, para fins de habilitação ao recebimento de destinações,
deve ser feita na página do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC na
Internet, no endereço eletrônico <cadastrofdca.mdh.gov.br> para o FDCA ou
<cadastrofdi.mdh.gov.br> para o FDI, observados os prazos estabelecidos pelo referido
Ministério.
§ 1º A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA e
a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - SNDPI, ambas
vinculadas ao MDHC, deverão encaminhar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
- RFB, até o dia 31 de outubro de cada ano, arquivo magnético com as informações a que
se referem o art. 260-K da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 4º-A da Lei nº
12.213, de 20 de janeiro de 2010.
§ 2º A SNDCA e a SNDPI ficam dispensadas da obrigação de encaminhar à RFB
em 2025 informações sobre os FDCA e os FDI constantes do Anexo I, exceto em caso de
alteração de dados.
Art. 3º Os Conselhos Municipais, Estaduais ou Distrital da Criança e do
Adolescente ou da Pessoa Idosa não serão habilitados para o recebimento dos repasses
dos valores destinados por meio do PGD/DIRPF.
Parágrafo único. Para fins do disposto art. 1º, os entes cujo cadastro no MDHC
esteja em nome dos Conselhos a que se refere o caput devem atualizar seus dados, na
forma prevista no art. 2º.
Art. 4º A partir do ano de 2026 a Receita Federal do Brasil utilizará a chave PIX
CNPJ para a efetivação dos repasses de valores destinados aos fundos por meio do
PGD/DIRPF.
§ 1º Para fins do disposto no caput os FDCA e os FDI deverão vincular a chave
PIX CNPJ ao domicílio bancário onde mantém a conta específica para recebimento dos
repasses, observado o disposto no parágrafo único do art. 1º.
§ 2º Ficam dispensados da vinculação a que se refere o § 1º o Fundo Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente - FNCA e o Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa
Idosa - FNI.
§ 3º Para fins de efetivação dos repasses a que se refere o caput:
I - a vinculação da chave PIX CNPJ deverá ser feita na instituição financeira
pública na qual o fundo mantém a conta específica, até o dia 31 de outubro de 2025; e
II - a conta bancária específica deverá estar em situação ativa na data
informada no Ato Declaratório Executivo - ADE da Coordenação-Geral de Arrecadação e de
Direito Creditório - Codar a ser publicado em janeiro de 2026.
§ 4º Fica dispensada a informação da chave PIX CNPJ no formulário de
cadastramento ou atualização de dados dos fundos perante o MDHC.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA