ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 46, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 46, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Habilita a empresa mencionada ao regime de
suspensão da contribuição para o PIS/PASEP-
Importação e da COFINS/Importação.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 360 de
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
284, de 27 de julho de 2020, considerando o que consta do processo administrativo
10200.721046/2025-20, declara:
Art. 1º - Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP
- Importação e da COFINS - Importação a TERMOTÉCNICA DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ nº
04.326.294/0001-05, nos termos do artigo 510 da Instrução Normativa SRF nº 2121/2022,
publicada no DOU de 20/12/2022.
Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o
disposto no parágrafo único do artigo 511 da supracitada Instrução Normativa.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQUIPE REGIONAL IPI/SRRF04/RFB Nº 4,
DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Concede, à pessoa jurídica que menciona HABILITAÇÃO
para operar no Regime Especial de Substituição
Tributária do imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em
vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010,
e de acordo com os elementos constantes do processo Nº 13083.135282/2024-10, resolve:
Art. 1º. Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de
novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o
estabelecimento da GREEN PCR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, inscrito no CNPJ
sob nº 33.210.025/0001-79, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o estabelecimento da
empresa GREEN PCR FLAKE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA inscrito no CNPJ
33.534.382/0001-92.
Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo
relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte SUBSTITUÍDO
ao contribuinte SUBSTITUTO.
. .Descrição do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .FLAKE DE GARRAFA PET LAVADA E MOÍDA .3907.69.00 .3,25%
. .RESINA PET PCR (POLITEREFTALATO DE ETILENO) .3907.61.00 .3,25%
Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável
tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte
SUBSTITUÍDO.
Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a
expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF04 Nº 4, de 18 de setembro de 2025,
publicado no D.O.U de "dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da publicação
deste ato no Diário Oficial da União.
§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar
da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações Complementares".
§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com
suspensão do IPI e utilizados para a industrialização dos produtos a seguir relacionados:
. .Descrição do Produto .Finalidade .Código/Tipi .Alíquota
. .RESINA PET PCR (POLITEREFTALATO
DE ETILENO) (PET Nacional
Reciclado RPET
.Matéria prima para
embalagens plásticas de
pet reciclado
.3907.61.00 .3,25%
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal, bem
como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.
Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a
qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda, cassado, caso
ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010.
MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA