ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 43, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 43, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Habilita a empresa mencionada ao procedimento
simplificado de internação.
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO
DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, considerando Instrução Normativa nº 242, de 6 de novembro de 2002,
declara:
Art. 1º Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica
ROYAL MAX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ nº 05.326.555/0001-41, conforme
o dossiê administrativo nº 13042.114576/2025-75 nos termos da Instrução Normativa SRF nº
242, de 2002.
Art. 2º A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a
validação mensal prevista no §1º do art. 13. da Instrução Normativa SRF nº 242, de 2002.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS PRINTES