ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 42, DE 10 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 22/09/2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 42, DE 10 DE AGOSTO DE 2025
Habilita a empresa mencionada ao regime de
suspensão da contribuição para o PIS/PASEP-
Importação e da COFINS/Importação.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 360 de Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de
julho de 2020, considerando o que consta do processo administrativo 13042.104633/2025-16,
declara:
Art. 1º - Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP -
Importação e da COFINS - Importação a PLASTI MANAUS INDUSTRIA E COMERCIO DE
PLASTICOS LTDA, CNPJ nº 34.497.236/0001-05, nos termos do artigo 510 da Instrução
Normativa SRF nº 2121/2022, publicada no DOU de 20/12/2022.
Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o disposto
no parágrafo único do artigo 511 da supracitada Instrução Normativa.

Empresas citadas