ATO Nº 9, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

ATO Nº 9, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, na condição
de Presidente do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção - CTICC,
no uso das atribuições previstas no art. 8º do Decreto nº 11.528, de 16 de maio 2023,
resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Temático sobre Controle da
Qualidade do Uso dos Recursos Públicos (GT 1).
Art. 2º O GT 1 deve atender aos seguintes objetivos:
I - debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e
estratégias, no âmbito da administração pública federal, sobre o controle da qualidade do
uso dos recursos públicos;
II - monitorar e avaliar políticas públicas e serviços públicos destinados à
temática deste Grupo de Trabalho; e
III - contribuir para o aprimoramento de outras atividades relacionadas às
temáticas de cada Grupo de Trabalho do CTICC.
Art. 3º O GT 1 terá dois coordenadores, sendo um representante da Secretaria
Federal de Controle Interno (SFC) e um membro do Conselho integrante do respectivo GT,
preferencialmente da sociedade civil.
§ 1º Fica designado o servidor Alexandre Ferreira de Macedo, para atuar como
coordenador, na condição de representante da Secretaria Federal de Controle Interno.
§2º O membro do Conselho que atuará na coordenação conjunta será definido
em reunião do Grupo de Trabalho Temático sobre Controle da Qualidade do Uso dos
Recursos Públicos (GT 1).
Art. 4º Caberá à Coordenação do GT 1:
I - construir o calendário de atividades do GT;
II - mediar as reuniões do GT;
III - realizar reuniões de alinhamento com a Secretaria-Executiva do CTICC;
IV - estabelecer comunicação de caráter organizativo junto aos coordenadores
de produto;
V - apresentar o desenvolvimento do GT nas reuniões ordinárias e
extraordinárias quando necessário; e
VI - participar da produção do Relatório Anual do CTICC.
Art. 5º Caberá à Secretaria-Executiva do CTICC:
I - promover o apoio administrativo e técnico necessário às atividades do
Grupo de Trabalho; e
II - apoiar e disponibilizar meios para a realização das reuniões do Grupo de
Trabalho, que serão executadas, preferencialmente, em ambiente virtual.
Art. 6º O GT 1 poderá estabelecer sua estrutura interna, bem como dividir-se
em unidades menores de trabalho, formando subgrupos e tarefas, desde que os resultados
obtidos nestas estruturas menores sejam sempre compartilhados e validados com o Grupo
de Trabalho em sua totalidade, antes de compartilhados com o Plenário do CTICC.
Art. 7º O GT 1 reunir-se-á conforme as datas estabelecidas pelos
coordenadores mencionados no art. 3º.
Art. 8º O GT 1 será composto pelos seguintes membros, indicados pelos
integrantes do Conselho, nos termos do §2º, do art. 8º, do Decreto nº 11.528, de 16 de
maio 2023:
I - Representantes da sociedade civil:
- Alexandro Guilherme Jorge - FUP - Federação Única dos Petroleiros, na
condição de membro titular do CTICC;
- Elaine Niehues Faustino - Unacon Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores
e Técnicos Federais de Finanças e Controle, na condição de membra titular do CTICC;
- Juliana Mari Sakai - Transparência Brasil, na condição de membra titular do
CTICC;
- Rafaelly Wiest - Grupo Dignidade, na condição de membra titular do
CTICC;
- Rafael Rodrigues Viegas - FGV - Fundação Getúlio Vargas, na condição de
membro titular do CTICC;
- Tobias Morato Teixeira - ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela
Democracia, na condição de membro convidado do CTICC;
- Thiago Meokarem Andrade Godoy, Unacon Sindical - Sindicato Nacional dos
Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle, na condição de membro suplente do
CTICC.
II - Representantes do governo:
- Erico de Ávila Madruga - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, na condição de membro convidado do CTICC;
- Francisco Eduardo de Holanda Bessa - Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, na condição de membro titular do CTICC;
- Paulo Augusto Rocha Goulart - Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, na condição de membro convidado do CTICC.
Art. 9º O prazo de duração do GT 1 se encerra com o término do mandato
atual dos membros representantes da sociedade civil, nomeados pela Portaria CGU nº
2.051, de 26 de junho de 2025.
Art. 10. A participação no GT 1 é considerada relevante serviço público e não
enseja remuneração adicional para esta finalidade.
Art. 11. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO