ATO Nº 15, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

ATO Nº 15, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, na condição
de Presidente do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção -
CTICC, no uso das atribuições previstas no art. 8º do Decreto nº 11.528, de 16 de maio
2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Temático sobre Mudanças
Climáticas e Integridade Socioambiental (GT 7):
Art. 2º O GT 7 deve atender aos seguintes objetivos:
I - debater e sugerir, em questões relacionadas às mudanças climáticas e
integridade socioambiental, medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e
estratégias, no âmbito da administração pública federal.
II - monitorar e avaliar políticas públicas e serviços públicos destinados à
temática deste Grupo de Trabalho; e
III - contribuir para o aprimoramento de outras atividades relacionadas às
temáticas de cada Grupo de Trabalho do CTICC.
Art. 3º O GT 7 terá dois coordenadores, sendo um representante da
Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) e um membro do Conselho integrante do
respectivo GT, preferencialmente da sociedade civil.
§ 1° Fica designada a servidora Maira Luisa Milani de Lima, para atuar como
coordenadora, na condição de representante da Secretaria Federal de Controle
Interno.
§ 2° O membro do Conselho que atuará na coordenação conjunta será
definido em reunião do Grupo de Trabalho Temático sobre Mudanças Climáticas e
Integridade Socioambiental (GT 7).
Art. 4º Caberá à Coordenação do GT 7:
I - construir o calendário de atividades do GT;
II - mediar as reuniões do GT;
III - realizar reuniões de alinhamento com a Secretaria Executiva do
CTICC;
IV - estabelecer comunicação de caráter organizativo junto aos
coordenadores de produto;
V - apresentar o desenvolvimento do GT nas reuniões ordinárias e
extraordinárias quando necessário;
VI - participar da produção do Relatório Anual do CTICC.
Art. 5º Caberá à Secretaria-Executiva do CTICC:
I - promover o apoio administrativo e técnico necessário às atividades do
Grupo de Trabalho; e
II - apoiar e disponibilizar meios para a realização das reuniões do Grupo de
Trabalho, que serão executadas, preferencialmente, em ambiente virtual.
Art. 6º O GT 7 poderá estabelecer sua estrutura interna, bem como dividir-
se em unidades menores de trabalho, formando subgrupos e tarefas, desde que os
resultados obtidos nestas estruturas menores sejam sempre compartilhados e validados
com o Grupo de Trabalho em sua totalidade, antes de compartilhados com o Plenário
do CTICC.
Art. 7º O GT 7 reunir-se-á conforme as datas estabelecidas pelos
coordenadores mencionados no art. 3º.
Art. 8º O GT 7 será composto pelos seguintes membros, indicados pelos
integrantes do Conselho, nos termos do §2º, do art. 8º, do Decreto nº 11.528, de 16
de maio 2023:
I - Representantes da sociedade civil:
- Alexandro Guilherme Jorge - FUP - Federação Única dos Petroleiros, na
condição de membro titular do CTICC;
- André Galego Boselli - Artigo 19, na condição de membro suplente do
CTICC;
- Bárbara Salatiel - CNI - Confederação Nacional da Indústria, na condição
de membra convidada do CTICC;
- Caio Luiz Carneiro Magri - Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade
Social, na condição de membro titular do CTICC;
- Cristiano Pátaro Pavini - Transparência Brasil, na condição de membro
convidado do CTICC;
- Cristina Lopes da Silva - CEDRA - Centro de Estudos e Dados sobre
Desigualdades Raciais, na condição de membra titular do CTICC;
- Ecila Moreira de Meneses - ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela
Democracia, na condição de membra convidada do CTICC;
- Eduardo Alves Fayet - Abrig - Associação Brasileira de Relações
Institucionais e Governamentais, na condição de membro titular do CTICC;
- Fábio Takeshi Ishisaki - Observatório do Clima, na condição de membro
convidado do CTICC;
- Fernanda de Oliveira Lage - ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela
Democracia, na condição de membra convidada do CTICC;
- Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo - SEBRAE - Serviço Brasileiro
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, na condição de membro titular do CTICC;
- Gabriela de Oliveira Junqueira - USP - Universidade de São Paulo -
Faculdade de Direito, na condição de membra suplente do CTICC;
- Giovanna Costa - Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, na
condição de membra convidada do CTICC;
- João Vitor Zaidan - Fiquem Sabendo, na condição de membro convidado
do CTICC;
- José Antônio Moroni - INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos, na
condição de membro titular do CTICC;
- Larice Steffen Peters - Grupo de Pesquisa Politeia - UDESC - Universidade
do Estado de Santa Catarina, na condição de membra convidada do CTICC;
- Larissa Liz Odreski Ramina - UFPR - Universidade Federal do Paraná, na
condição de membra titular do CTICC;
- Luiza Nogueira Papy, na condição de membra suplente de Raquel de
Mattos Pimenta no CTICC;
- Marcela Greggo - Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social,
na condição de membra suplente do CTICC;
- Marcelo Henrique Romano Tragtenberg - CEDRA - Centro de Estudos e
Dados sobre Desigualdades Raciais, na condição de membro suplente do CTICC;
- Marcelo Marques Spinelli Elvira - Observatório do Código Florestal, na
condição de membro convidado do CTICC;
- Olivia Ainbinder - Transparência Internacional, na condição de membra
convidada do CTICC;
- Paula Chies Schommer - Grupo de Pesquisa Politeia - UDESC -
Universidade do Estado de Santa Catarina, na condição de membra titular do CTICC;
- Paula Lopes Pessoa Mendes - SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas, na condição de membra suplente do CTICC;
- Pedro Saliba - Data Privacy Brasil, na condição de membro convidado do
CTICC;
- Priscila Pereira - CNI - Confederação Nacional da Indústria, na condição de
membra convidada do CTICC;
- Raiana Soares - Centro Brasil no Clima, na condição de membra convidada
do CTICC;
- Raquel de Mattos Pimenta - FGV - Fundação Getúlio Vargas - Faculdade
de Direito, na condição de membra titular do CTICC;
- Renan Albino Perondi - IBGC - Instituto Brasileiro Governança Corporativa,
na condição de membro titular do CTICC;
- Renato Pellegrini Morgado - Transparência Internacional, na condição de
membro suplente do CTICC;
- Sergio Rodrigo Andrade - Agenda Pública, na condição de membro titular
do CTICC.
II - Representantes do governo:
- Daniela Salomão Gorayeb - Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, na condição de membra convidada do CTICC;
- Daniele Meira Borges - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, na condição de membra convidada do CTICC;
- Dany Andrey Secco - Ministério da Fazenda, na condição de membro
titular do CTICC;
- Erico de Ávila Madruga - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, na condição de membro convidado do CTICC;
- Flavio Horácio de Souza Vieira - Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, na condição de membro convidado do CTICC;
- Humberto Luciano Schloegl - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, na condição de membro convidado do CTICC;
- João Gabriel Miranda Alves Pereira - Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, na condição de membro titular do CTICC.
Art. 9º O prazo de duração do GT 3 se encerra com o término do mandato
atual dos membros representantes da sociedade civil, nomeados pela Portaria CGU nº
2.051, de 26 de junho de 2025.
Art. 10. A participação no GT 7 é considerada relevante serviço público e
não enseja remuneração adicional para esta finalidade.
Art. 11. Fica revogado o Ato n° 12, de 6 de dezembro de 2024.
Art. 12. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO