ATO Nº 14, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

ATO Nº 14, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, na condição
de Presidente do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção - CTICC,
no uso das atribuições previstas no art. 8º do Decreto nº 11.528, de 16 de maio 2023,
resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Temático sobre Governo Aberto (GT 6):
Art. 2º O GT 6 deve atender aos seguintes objetivos:
I - debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e
estratégias, no âmbito da administração pública federal, sobre governo aberto;
II - monitorar e avaliar políticas públicas e serviços públicos destinados à
temática deste Grupo de Trabalho; e
III - contribuir para o aprimoramento de outras atividades relacionadas às
temáticas de cada Grupo de Trabalho do CTICC.
Art. 3º O GT 6 terá dois coordenadores, sendo um representante da Secretaria
Nacional de Transparência e Acesso à Informação (SNAI) e um membro do Conselho
integrante do respectivo GT, preferencialmente da sociedade civil.
§ 1° Fica designada a Secretária Nacional de Transparência e Acesso à
Informação, Livia Oliveira Sobota, para atuar como coordenadora, na condição de
representante da referida Secretaria.
§ 2° O membro do Conselho que atuará na coordenação conjunta será definido
em reunião do Grupo de Trabalho Temático sobre Governo Aberto (GT 6).
Art. 4º Caberá à Coordenação do GT 6:
I - construir o calendário de atividades do GT;
II - mediar as reuniões do GT;
III - realizar reuniões de alinhamento com a Secretaria-Executiva do CTICC;
IV - estabelecer comunicação de caráter organizativo junto aos coordenadores
de produto;
V - apresentar o desenvolvimento do GT nas reuniões ordinárias e
extraordinárias quando necessário;
VI - participar da produção do Relatório Anual do CTICC.
Art. 5º Caberá à Secretaria-Executiva do CTICC:
I - promover o apoio administrativo e técnico necessário às atividades do Grupo
de Trabalho; e
II - apoiar e disponibilizar meios para a realização das reuniões do Grupo de
Trabalho, que serão executadas, preferencialmente, em ambiente virtual.
Art. 6º O GT 6 poderá estabelecer sua estrutura interna, bem como dividir-se
em unidades menores de trabalho, formando subgrupos e tarefas, desde que os resultados
obtidos nestas estruturas menores sejam sempre compartilhados e validados com o Grupo
de Trabalho em sua totalidade, antes de compartilhados com o Plenário do CTICC.
Art. 7º O GT 6 reunir-se-á conforme as datas estabelecidas pelos coordenadores
mencionados no art. 3º.
Art. 8º O GT 6 será composto pelos seguintes membros, indicados pelos
integrantes do Conselho, nos termos do §2º, do art. 8º, do Decreto nº 11.528, de 16 de
maio 2023:
I - Representantes da sociedade civil:
- Alexandro Guilherme Jorge - FUP - Federação Única dos Petroleiros, na
condição de membro titular do CTICC;
- Amanda Faria Lima, Transparência Internacional, na condição de membra
convidada do CTICC;
- Bruno Morassutti - Fiquem Sabendo, na condição de membro titular do
CTICC;
- Edilaine dos Santos e Souza - Open Knowledge Brasil, na condição de membra
suplente do CTICC;
- Eduardo Alves Fayet - Abrig - Associação Brasileira de Relações Institucionais
e Governamentais, na condição de membro titular do CTICC;
- Elaine Niehues Faustino - Unacon Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores
e Técnicos Federais de Finanças e Controle, na condição de membra titular do CTICC;
- Haydée Svab - Open Knowledge Brasil, na condição de membra titular do
CTICC;
- Juliana Roman - IBRACEM - Instituto Brasileiro de Certificação e
Monitoramento, na condição de membra convidada do CTICC;
- Julio Botelho - IBRACEM - Instituto Brasileiro de Certificação e
Monitoramento, na condição de membro convidado do CTICC;
- Karin Vieira da Silva, na condição de membra suplente de Paula Chies
Schommer no CTICC;
- Maria Vitória Ramos - Fiquem Sabendo, na condição de membra suplente do
CTICC;
- Paula Chies Schommer - Grupo de Pesquisa Politeia - UDESC - Universidade do
Estado de Santa Catarina, na condição de membra titular do CTICC;
- Renato Pellegrini Morgado - Transparência Internacional, na condição de
membro suplente do CTICC;
- Vinicius Tostes - CNI - Confederação Nacional da Indústria, na condição de
membro convidado do CTICC.
II - Representantes do governo:
- Fernanda Gomes Pedrosa - Secretaria-Geral da Presidência da República, na
condição de membra suplente do CTICC;
- Karyta Damasio Monteiro Lopes - Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, na condição de membra suplente do CTICC;
- Luiz Fernando Bastos Coura - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, na condição de membro convidado do CTICC;
- Raquel de Araújo Aragão - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, na condição de membra convidada do CTICC.
Art. 9º O prazo de duração do GT 6 se encerra com o término do mandato
atual dos membros representantes da sociedade civil, nomeados pela Portaria CGU nº
2.051, de 26 de junho de 2025.
Art. 10. A participação no GT 6 é considerada relevante serviço público e não
enseja remuneração adicional para esta finalidade.
Art. 11. Fica revogado o Ato n° 1, de 12 de julho de 2023.
Art. 12. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO