ATO Nº 13, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

ATO Nº 13, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, na condição
de Presidente do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção -
CTICC, no uso das atribuições previstas no art. 8º do Decreto nº 11.528, de 16 de maio
2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Temático sobre Fortalecimento
Institucional para a Integridade (GT 5).
Art. 2º O GT 5 deve atender aos seguintes objetivos:
I - desenvolver propostas para fortalecer a gestão da integridade em nível
federal;
II - promover a cooperação federativa em temas de integridade;
III - estimular a criação de arranjos institucionais para promover a
efetividade dos programas de integridade; e
IV - incentivar a adoção de mecanismos de prevenção à corrupção, com
base em gestão de riscos à integridade.
Art. 3º O GT 5 terá dois coordenadores, sendo um representante da
Secretaria de Integridade Pública (SIP) e um membro do Conselho integrante do
respectivo GT, preferencialmente da sociedade civil.
§ 1° Fica designado o servidor Daniel Aguiar Espinola, para atuar como
coordenador, na condição de representante da Secretaria de Integridade Pública.
§ 2° O membro do Conselho que atuará na coordenação conjunta será
definido em reunião do Grupo de Trabalho Temático sobre Fortalecimento Institucional
para a Integridade (GT 5).
Art. 4º Caberá à Coordenação do GT 5:
I - construir o calendário de atividades do GT;
II - mediar as reuniões do GT;
III - realizar reuniões de alinhamento com a Secretaria-Executiva do
CTICC;
IV - estabelecer comunicação de caráter organizativo junto aos
coordenadores de produto;
V - apresentar o desenvolvimento do GT nas reuniões ordinárias e
extraordinárias quando necessário; e
VI - participar da produção do Relatório Anual do CTICC.
Art. 5º Caberá à Secretaria-Executiva do CTICC:
I - promover o apoio administrativo e técnico necessário às atividades do
Grupo de Trabalho; e
II - apoiar e disponibilizar meios para a realização das reuniões do Grupo de
Trabalho, que serão executadas, preferencialmente, em ambiente virtual.
Art. 6º O GT 5 poderá estabelecer sua estrutura interna, bem como dividir-
se em unidades menores de trabalho, formando subgrupos e tarefas, desde que os
resultados obtidos nestas estruturas menores sejam sempre compartilhados e validados
com o Grupo de Trabalho em sua totalidade, antes de compartilhados com o Plenário
do CTICC.
Art. 7º O GT 5 reunir-se-á conforme as datas estabelecidas pelos
coordenadores mencionados no art. 3º.
Art. 8º O GT 5 será composto pelos seguintes membros, indicados pelos
integrantes do Conselho, nos termos do §2º, do art. 8º, do Decreto nº 11.528, de 16
de maio 2023:
I - Representantes da sociedade civil:
- Alexandro Guilherme Jorge - FUP - Federação Única dos Petroleiros, na
condição de membro titular do CTICC;
- Amanda Faria Lima - Transparência Internacional, na condição de membra
convidada do CTICC;
- Gisele Cid Loureiro - ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela
Democracia, na condição de membra suplente do CTICC;
- Guilherme de França Teixeira - CNI - Confederação Nacional da Indústria,
na condição de membro suplente do CTICC;
- Luis Augusto Rocha - CONACI - Conselho Nacional de Controle Interno, na
condição de membro suplente do CTICC;
- Luis Carlos Moro - ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela
Democracia, na condição de membro titular do CTICC;
- Magda de Barros Biavaschi - ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela
Democracia, na condição de membra convidada do CTICC;
- Marjorie Correa Marona - UNIRIO - Universidade Federal do Estado do Rio
de Janeiro, na condição de membra titular do CTICC;
- Paula Lopes Pessoa Mendes - SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas, na condição de membra suplente do CTICC;
- Rafael Vidal de Paula Oliveira Gonçalves - ABJD - Associação Brasileira de
Juristas pela Democracia, na condição de membro convidado do CTICC;
- Renato Pellegrini Morgado - Transparência Internacional, na condição de
membro suplente do CTICC;
- Sabrina Colares Nogueira - ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela
Democracia, na condição de membra convidada do CTICC;
- Thiago Meokarem Andrade Godoy - Unacon Sindical - Sindicato Nacional
dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle, na condição de membro
suplente do CTICC;
- Toni Martins Muller Harrad Reis - Grupo Dignidade, na condição de
membro suplente do CTICC;
- Vinícius Pinheiro Israel, na condição de membro suplente de Marjorie
Correa Marona no CTICC.
II - Representantes do governo:
- Fernanda Ferreira Costa Carvalho - Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, na condição de membra convidada do CTICC;
- Karina Mendes Nunes Viana - Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, na condição de membra convidada do CTICC.
Art. 9º O prazo de duração do GT 5 se encerra com o término do mandato
atual dos membros representantes da sociedade civil, nomeados pela Portaria CGU nº
2.051, de 26 de junho de 2025..
Art. 10. A participação no GT 5 é considerada relevante serviço público e
não enseja remuneração adicional para esta finalidade.
Art. 11. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO