ATO Nº 13.220, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 22/09/2025

ATO Nº 13.220, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito, tornando,
também, sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Limitado
Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade SERMOTEC
SERVICOS DE MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 08.830.929/0001-50.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente

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