ATO Nº 13.192, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 Processo nº 53520.001429/2025-78. Expede autorização à Luiz Carlos Santana de Freitas, CPF nº ***.570.849-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente
ATO Nº 13.192, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 22/09/2025