ATO Nº 12, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

ATO Nº 12, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, na condição
de Presidente do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção - CTICC,
no uso das atribuições previstas no art. 8º do Decreto nº 11.528, de 16 de maio 2023,
resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Temático sobre Transparência e
Acesso à Informação (GT 3).
Art. 2º O GT 3 deve atender aos seguintes objetivos:
I - debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e
estratégias, no âmbito da administração pública federal, sobre transparência e acesso à
informação;
II - monitorar e avaliar políticas públicas e serviços públicos destinados à
temática deste Grupo de Trabalho; e
III - contribuir para o aprimoramento de outras atividades relacionadas às
temáticas de cada Grupo de Trabalho do CTICC.
Art. 3º O GT 3 terá dois coordenadores, sendo um representante da Secretaria
Nacional de Transparência e Acesso à Informação (SNAI) e um membro do Conselho
integrante do respectivo GT, preferencialmente da sociedade civil.
§1° Fica designada a Secretária Nacional de Transparência e Acesso à
Informação, Livia Oliveira Sobota, para atuar como coordenadora, na condição de
representante da referida Secretaria.
§2° O membro do Conselho que atuará na coordenação conjunta será definido
em reunião do Grupo de Trabalho Temático sobre Transparência e Acesso à Informação
(GT 3).
Art. 4º Caberá à Coordenação do GT 3:
I - construir o calendário de atividades do GT;
II - mediar as reuniões do GT;
III - realizar reuniões de alinhamento com a Secretaria Executiva do CTICC;
IV - estabelecer comunicação de caráter organizativo junto aos coordenadores
de produto;
V - apresentar o desenvolvimento do GT nas reuniões ordinárias e
extraordinárias quando necessário;
VI - participar da produção do Relatório Anual do CTICC.
Art. 5º Caberá à Secretaria-Executiva do CTICC:
I - promover o apoio administrativo e técnico necessário às atividades do Grupo
de Trabalho; e
II - apoiar e disponibilizar meios para a realização das reuniões do Grupo de
Trabalho, que serão executadas, preferencialmente, em ambiente virtual.
Art. 6º O GT 3 poderá estabelecer sua estrutura interna, bem como dividir-se
em unidades menores de trabalho, formando subgrupos e tarefas, desde que os resultados
obtidos nestas estruturas menores sejam sempre compartilhados e validados com o Grupo
de Trabalho em sua totalidade, antes de compartilhados com o Plenário do CTICC.
Art. 7º O GT 3 reunir-se-á conforme as datas estabelecidas pelos coordenadores
mencionados no art. 3º.
Art. 8º O GT 3 será composto pelos seguintes membros, indicados pelos
integrantes do Conselho, nos termos do §2º, do art. 8º, do Decreto nº 11.528, de 16 de
maio 2023:
I - Representantes da sociedade civil:
- Alexandro Guilherme Jorge - FUP - Federação Única dos Petroleiros, na
condição de membro titular do CTICC;
- Bruno Morassutti - Fiquem Sabendo, na condição de membro titular do
CTICC;
- Carlos Rivas Gomez - Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social,
na condição de membro convidado do CTICC;
- Carolina Amaral Venuto - Abrig - Associação Brasileira de Relações
Institucionais e Governamentais, na condição de membra suplente do CTICC;
- Cristiano Lisboa Yazbek - IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e
Tributação, na condição de membro suplente do CTICC;
- Cristina Lopes da Silva - CEDRA - Centro de Estudos e Dados sobre
Desigualdades Raciais, na condição de membra titular do CTICC;
- Edilaine dos Santos e Souza - Open Knowledge Brasil, na condição de membra
suplente do CTICC;
- Elaine Niehues Faustino - Unacon Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores
e Técnicos Federais de Finanças e Controle, na condição de membra titular do CTICC;
- Elaine Noronha Nassif - ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela
Democracia, na condição de membra convidada do CTICC;
- Gilberto Luiz do Amaral - IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e
Tributação, na condição de membro titular do CTICC;
- Graziela Dias Teixeira - UnB - Universidade de Brasília, na condição de
membra suplente do CTICC;
- Haydée Svab - Open Knowledge Brasil, na condição de membra titular do
CTICC;
- Karin Vieira da Silva, na condição de membra suplente de Paula Chies
Schommer no CTICC;
- Katia Brembatti - Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, na
condição de membra titular do CTICC;
- Luiz Fernando Toledo - Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo
Investigativo, na condição de membro convidado do CTICC;
- Marcela Greggo - Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, na
condição de membra suplente do CTICC;
- Marcelo Henrique Romano Tragtenberg - CEDRA - Centro de Estudos e Dados
sobre Desigualdades Raciais, na condição de membro suplente do CTICC;
- Marina Iemini Atoji - Transparência Brasil, na condição de membra suplente
do CTICC;
- Paula Chies Schommer - Grupo de Pesquisa Politeia - UDESC - Universidade do
Estado de Santa Catarina, na condição de membra titular do CTICC;
- Priscila Dias - IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, na
condição de membra convidada do CTICC;
- Rafael Fernandes de Magalhães - SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas, na condição de membro convidado do CTICC;
- Rafael Rodrigues Viegas - FGV - Fundação Getúlio Vargas, na condição de
membro titular do CTICC;
- Suylan de Almeida Midlej e Silva - UnB - Universidade de Brasília, na condição
de membra titular do CTICC.
II - Representantes do governo:
- Aline Veloso Passos - Casa Civil da Presidência da República, na condição de
membra titular do CTICC;
- Carolina Palhares Lima - Ministério do Planejamento e Orçamento, na
condição de membra titular do CTICC;
- Dilson Gonzaga Pereira Neto - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, na condição de membro convidado do CTICC;
- Fernanda Gomes Pedrosa - Secretaria-Geral da Presidência da República, na
condição de membra suplente do CTICC;
- Francisco Eduardo de Holanda Bessa - Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, na condição de membro titular do CTICC;
- João Gabriel Miranda Alves Pereira - Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, na condição de membro titular do CTICC;
- Karyta Damasio Monteiro Lopes - Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, na condição de membra suplente do CTICC;
- Marcela Torres Rezende - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, na condição de membra convidada do CTICC;
- Mariana Rodrigues Silva Melo - Casa Civil da Presidência da República, na
condição de membra convidada do CTICC;
- Usiel Rios - Secretaria-Geral da Presidência da República, na condição de
membro titular do CTICC;
- Vitória da Silva de Sousa - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, na condição de membra convidada do CTICC.
Art. 9º O prazo de duração do GT 3 se encerra com o término do mandato
atual dos membros representantes da sociedade civil, nomeados pela Portaria CGU nº
2.051, de 26 de junho de 2025.
Art. 10. A participação no GT 3 é considerada relevante serviço público e não
enseja remuneração adicional para esta finalidade.
Art. 11. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO