ATO Nº 11, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

ATO Nº 11, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, na condição
de Presidente do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção - CTICC,
no uso das atribuições previstas no art. 8º do Decreto nº 11.528, de 16 de maio 2023,
resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Temático sobre Integridade na
Relação Estado Setor Privado (GT 2).
Art. 2º O GT 2 deve atender aos seguintes objetivos:
I - debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e
estratégias, no âmbito da administração pública federal, sobre a integridade na relação
Estado Setor Privado;
II - monitorar e avaliar políticas públicas e serviços públicos destinados à
temática deste Grupo de Trabalho; e
III - contribuir para o aprimoramento de outras atividades relacionadas às
temáticas de cada Grupo de Trabalho do CTICC.
Art. 3º O GT 2 terá dois coordenadores, sendo um representante da Secretaria
de Integridade Privada (SIPRI) e um membro do Conselho integrante do respectivo GT,
preferencialmente da sociedade civil.
§ 1° Fica designada a servidora Cristine Köhler Ganzenmüller, para atuar como
coordenadora, na condição de representante da Secretaria de Integridade Privada.
§2° O membro do Conselho que atuará na coordenação conjunta será definido
em reunião do Grupo de Trabalho Temático sobre Integridade na Relação Estado Setor
Privado (GT 2).
Art. 4º Caberá à Coordenação do GT 2:
I - construir o calendário de atividades do GT;
II - mediar as reuniões do GT;
III - realizar reuniões de alinhamento com a Secretaria-Executiva do CTICC;
IV - estabelecer comunicação de caráter organizativo junto aos coordenadores
de produto;
V - apresentar o desenvolvimento do GT nas reuniões ordinárias e
extraordinárias quando necessário;
VI - participar da produção do Relatório Anual do CTICC.
Art. 5º Caberá à Secretaria-Executiva do CTICC:
I - promover o apoio administrativo e técnico necessário às atividades do
Grupo de Trabalho; e
II - apoiar e disponibilizar meios para a realização das reuniões do Grupo de
Trabalho, que serão executadas, preferencialmente, em ambiente virtual.
Art. 6º O GT 2 poderá estabelecer sua estrutura interna, bem como dividir-se
em unidades menores de trabalho, formando subgrupos e tarefas, desde que os resultados
obtidos nestas estruturas menores sejam sempre compartilhados e validados com o Grupo
de Trabalho em sua totalidade, antes de compartilhados com o Plenário do CTICC.
Art. 7º O GT 2 reunir-se-á conforme as datas estabelecidas pelos
coordenadores mencionados no art. 3º.
Art. 8º O GT 2 será composto pelos seguintes membros, indicados pelos
integrantes do Conselho, nos termos do §2º, do art. 8º, do Decreto nº 11.528, de 16 de
maio 2023:
I - Representantes da sociedade civil:
- Alexandro Guilherme Jorge - FUP - Federação Única dos Petroleiros, na
condição de membro titular do CTICC;
- Brenda Dutra Franco - Pacto Global - Rede Brasil, na condição de membra
suplente do CTICC;
- Carolina Amaral Venuto - Abrig - Associação Brasileira de Relações
Institucionais e Governamentais, na condição de membra suplente do CTICC;
- Chantal Correia de Castro - Pacto Global - Rede Brasil, na condição de
membra titular do CTICC;
- Cristiano Lisboa Yazbek - IPBT - Instituto Brasileiro de Planejamento e
Tributação, na condição de membro suplente do CTICC;
- Edmar Camata - CONACI - Conselho Nacional de Controle Interno, na condição
de membro titular do CTICC;
- Eduardo Fayet - Abrig - Associação Brasileira de Relações Institucionais e
Governamentais, na condição de membro titular do CTICC;
- Elaine Noronha Nassif - ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela
Democracia, na condição de membra convidada do CTICC;
- Guilherme France - Transparência Internacional, na condição de membro
convidado do CTICC;
- Hadassa Freire da Silva Gonçalves Santos - ABJD - Associação Brasileira de
Juristas pela Democracia, na condição de membra convidada do CTICC;
- Jefferson Malta - SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas, na condição de membro convidado do CTICC;
- Kelly Araujo - OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, na condição de membra
titular do CTICC;
- Larissa Liz Odreski Ramina - UFPR - Universidade Federal do Paraná, na
condição de membra titular do CTICC;
- Marcela Greggo - Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, na
condição de membra suplente do CTICC;
- Mariângela Ribeiro de Almeida - CNI - Confederação Nacional da Indústria, na
condição de membra convidada do CTICC;
- Rafaelly Wiest - Grupo Dignidade, na condição de membra titular do
CTICC;
- Rafael Tomazeti - IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, na
condição de membro convidado do CTICC;
- Renan Albino Perondi - IBGC - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa,
na condição de membro titular do CTICC;
- Thiago Meokarem Andrade Godoy - Unacon Sindical - Sindicato Nacional dos
Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle, na condição de membro suplente do
CTICC.
II - Representantes do governo:
- Ana Ndjane Melo Santos de Camargo - Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, na condição de membra convidada do CTICC;
- Anderson Moreno Luz - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, na condição de membro convidado do CTICC;
- João Gabriel Miranda Alves Pereira - Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, na condição de membro titular do CTICC.
Art. 9º O prazo de duração do GT 2 se encerra com o término do mandato
atual dos membros representantes da sociedade civil, nomeados pela Portaria CGU nº
2.051, de 26 de junho de 2025.
Art. 10. A participação no GT 2 é considerada relevante serviço público e não
enseja remuneração adicional para esta finalidade.
Art. 11. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO