ACÓRDÃO Nº 5660/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5660/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno/TCU, em reiterar as
seguintes determinações proferidas por força do subitem 9.1 do Acórdão 7.480/2024 - 2ª
Câmara, sem prejuízo de dar ciência desta decisão à Caixa Econômica Federal, ao Município
de Bacabal/MA, ao Ministério das Cidades e aos responsáveis, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.070/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Consulplan Consultoria e Planejamento Ltda.
(01.943.184/0001-96); Edvan Brandão de Farias (750.***.***-72).
1.2. Entidade: Município de Bacabal/MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Erica Maria da Silva (14155/OAB-MA), representando
Edvan Brandao de Farias; Luana Diniz Araujo da Silva (15744/OAB-MA), Edvania Verginia da
Silva (12062-A/OAB-MA), Danielle Matos de Melo Sousa (15332/OAB-MA), Rayanielen da
Silva Rodrigues (10916/OAB-MA), Ana Cassia Magalhaes Costa (16363/OAB-MA), Kelcimar
Virgino Silva Junior (57257/OAB-DF), Leirislane Kellen dos Santos Silva Araujo (20418/OAB-
MA), Lucas Vasconcelos Miranda (21840/OAB-MA), Maria Zilda Lago Oliveira (2920/OAB-
MA), Karen Rosane Bezerra Duarte (22718/OAB-MA), Kalil Alberto Trabulsi Filho
(21200/OAB-MA), Italo Henrique Rodrigues Gomes (22457/OAB-MA), Helida Caroline Sousa
da Silva (17916/OAB-MA) e outros, representando Município de Bacabal/MA.
1.7. Determinações:
1.7.1. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c os
arts. 4º, inciso I, e 5º da Resolução/TCU 315/2020, determinar à Caixa Econômica Federal
que, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as
seguintes providências:
1.7.1.1. inicie tratativas com a Prefeitura do Município de Bacabal/MA, com
vistas a identificar as razões da ausência de funcionamento do sistema de esgotamento
sanitário naquela localidade até o momento, de modo que seja dada funcionalidade plena
ao sistema, com alcance integral do benefício social previsto no Termo de Compromisso
0350.905-34/2011, adotando, se for o caso, os parâmetros estabelecidos pela Lei
14.719/2023, por analogia;
1.7.1.2. registre o processo de negociação junto à Prefeitura Municipal de
Bacabal/MA, para que, no caso de insucesso da medida, possam vir a ser identificadas, de
forma objetiva, as responsabilidades pelo impedimento à plena operação das obras,
ensejando a continuidade desta TCE; e
1.7.1.3. encaminhe ao Tribunal informações a respeito das tratativas para
acompanhamento do processo de negociação.