ACÓRDÃO Nº 5648/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5648/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria
em favor da Sra. Lourdes Suzy Santana, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da
1ª Região/RJ e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou o pagamento irregular da vantagem de
"quintos/décimos" após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de
incorporação ocorreram, em parte, no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, bem
como constatou a irregularidade consistente na percepção da vantagem "opção" que
trata o art. 2º da Lei 8.911/1994, visto que proporcionou acréscimo aos proventos de
aposentadoria em relação a última remuneração da atividade, assim como em virtude
de não haver incidência de contribuição previdenciária na atividade, resultando em
descumprimento do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com
redação dada pela EC 20/1998;
Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o
entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica "quintos/décimos", cuja
incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998
a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo
Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa
matéria;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos
com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata
do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros. Já nos casos
de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado
ou de decisão administrativa, o pagamento será mantido até sua absorção integral por
quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;
Considerando que a Lei 14.687/2023, que entrou em vigor em 22/12/2023
e alterou a redação do art. 11 da Lei 11.416/2006, estabeleceu que as vantagens
pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente (VPNI), inclusive aquelas
derivadas da incorporação de "quintos ou décimos" de função comissionada, não serão
reduzidas, absorvidas ou compensadas pelos reajustes das parcelas remuneratórias de
seus anexos, porém, de acordo com o entendimento desta Casa, não há previsão de
efeitos retroativos a sua vigência;
Considerando também a interpretação fixada no Acórdão 2533/2024 -
Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), o qual destaca que a Lei
14.687/2023 resguardou a absorção de "quintos/décimos" dos reajustes previstos nos
incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, referentes a 1º/02/2024 e 1º/02/2025,
mas não afastou a absorção pelo reajuste de 6% concedido em 1º/02/2023, nem por
quaisquer outros reajustes futuros;
Considerando diversos precedentes do TCU nessa mesma linha de exegese,
entre outros, os Acórdãos 6.586/2024, 6.588/2024, 6.589/2024 e 6.590/2024 (relator
Ministro Aroldo Cedraz); 2.533/2024 (relator Ministro Augusto Nardes); 4.745/2024 e
8.158/2024 (ambos de minha relatoria), todos da 2ª Câmara; e 5.128/2024 e
7.598/2024 (relator Ministro Jhonatan de Jesus); 5.636/2024 (relator Ministro Jorge
Oliveira) e 4.392/2024 (relator Ministro Benjamin Zymler), esses da 1ª Câmara;
Considerando, ainda, que a AudPessoal e o MPTCU identificaram a inclusão
nos proventos da vantagem "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício
não aplicável aos servidores que implementaram o direito à aposentadoria após a
publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);
Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi
implementado após 16/12/1998, com vigência da aposentadoria em 30/01/2015 (peça
3, p. 1);
Considerando, também, que o pagamento cumulativo da vantagem "opção
de função" oriunda do art. 193 da Lei 8112/1990, extinta pela Lei 9.527/1997, com a
vantagem de "quintos/décimos", é vedado explicitamente pelo § 2º do mencionado art.
193 da Lei 8.112/1990;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019 -
Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações,
a exemplo dos Acórdãos 6.289/2021 (relator: Ministro Jorge Oliveira); 8.186/2021
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues); 8.311/2021 (relator: Ministro Vital do
Rêgo); 8.477/2021 (relator: Ministro Benjamin Zymler); e 8.694/2021 (relator: Ministro
Substituto Augusto Sherman), todos da 1ª Câmara; e 12.983/2020 (relatora: Ministra
Ana Arraes); 1.746/2021 (relator: Ministro Augusto Nardes); 6.835/2021 (relator:
Ministro Aroldo Cedraz); 7.965/2021 (relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer);
8.082/2021 (relator: Ministro Raimundo Carreiro); e 8.111/2021 (relator: Ministro Bruno
Dantas), todos da 2ª Câmara, entre outros;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III,
143, inciso II, e 259, inciso II, Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso III, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em
negar o registro do ato de concessão de aposentadoria da Sra. Lourdes Suzy Santana,
dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela
interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-016.456/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Lourdes Suzy Santana (607.***.***-34).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, no
prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste acórdão, que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. promova o destaque da vantagem "quintos/décimos" incorporada
em decorrência do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a
transforme em "parcela compensatória", consoante o decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no RE 638.115/CE, a qual deve ser absorvida pelo reajuste concedido pela
parcela de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da
Lei 14.523/2023;
1.7.1.3. absorva eventual resíduo da "parcela compensatória" por quaisquer
reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos
incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em atenção à nova redação dada ao
parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023,
consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, uma vez que a referida incorporação
não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;
1.7.1.4. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada,
alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis
recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida
ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018 ; e
1.7.1.5. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da
interessada, livre das irregularidades verificadas neste processo ("quintos/décimos" e
"opção") , e promova seu cadastro no sistema e-Pessoal, devendo ser submetido a este
Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.