ACÓRDÃO Nº 5646/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5646/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato inicial de concessão de
aposentadoria em benefício da Sra. Lucia Oshiro, emitido pelo Ministério da Agricultura
e Pecuária e submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro.
Considerando que a AudPessoal e o MPTCU manifestaram-se pela
ilegalidade do ato, tendo em vista que não houve o cumprimento dos requisitos para
a concessão da aposentadoria, nos termos em que foi deferida;
Considerando que, conforme consta no ato de peça 3, a interessada
ingressou no serviço público em 16/06/1997, tendo se aposentado em 1º/10/2024,
com fundamento no art. 20, § 2º, inciso I, da EC 103/2019, dispositivo que garante,
para quem ingressou no serviço público até 31/12/2003, aposentadoria voluntária, com
proventos integrais, calculados com base na totalidade da remuneração do servidor no
cargo em que se deu aposentadoria (integralidade e paridade), desde que atendidos
quatro requisitos cumulativos, in verbis:
"Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao
Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo
até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos
de contribuição, se homem;
III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no
serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na
data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo
mínimo de contribuição referido no inciso II."
Considerando que a inativa cumpriu os requisitos dos incisos I, II e III do
art. 20 da EC 103/2019, como idade mínima (contava com 59 anos, 6 meses e 11 dias
de idade), o tempo de serviço público (29 anos, 8 meses e 28 dias) e tempo no cargo
de aposentadoria (22 anos, 8 meses e 1 dia); todavia deixou de cumprir o requisito
de que trata o inciso IV do aludido dispositivo legal, pois, em 12/11/2019, contava 26
anos, 4 meses e 8 dias de tempo de contribuição, faltando-lhe 1332 dias para alcançar
o requisito mínimo de 30 anos de contribuição, resultando em um pedágio de 2664
dias (1332 mais 100%), com data mínima de aposentadoria calculada para
28/02/2027;
Considerando que, dessa forma, na data de sua aposentadoria (1º/10/2024)
ainda faltavam 880 dias para o integral cumprimento do pedágio previsto no inciso IV
do art. 20 da EC 103/2019, não há como prosperar a concessão na forma em que foi
deferida;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando, por fim, que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021
- Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido
da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade
do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143,
inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da Resolução
353/2023 (com redação dada pela Resolução 377/2025), em negar o registro do ato de
aposentadoria da Sra. Lúcia Oshiro, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no
Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, e de fazer as determinações
constantes do subitem 1.7.1 abaixo:
1. Processo TC-009.339/2025-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Lucia Oshiro (338.***.***-04).
1.2. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. determinar ao Ministério da Agricultura e Pecuária que, no prazo de
15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes medidas:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada,
alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis
recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida
ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. informe à interessada sobre a necessidade de retornar à atividade
para integralizar o pedágio previsto no inciso IV do art. 20 da Emenda Constitucional
103/2019, ou cumprir os requisitos necessários à aposentadoria com base em outras
normas vigentes à data da nova concessão.