ACÓRDÃO Nº 5644/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5644/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pela Advocacia-Geral da União acerca
da aplicação, pelo Município de Belo Monte/AL, de recursos oriundos de precatórios do
Fundef.
Considerando que, à época da instrução inicial (peça 12), não havia registro
de precatório em favor do município no painel público do TCU, ao passo que o
Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) indicava crédito de R$ 13.431.753,11, o
que motivou a realização de diligências;
considerando, assim, que a diligência confirmou a existência de dois
precatórios (PRC143781-AL e PRC242264-AL) e que o montante de juros de mora, de
R$ 3.817.674,09, supera o valor dos honorários advocatícios, de R$ 2.121.897,26,
estando em conformidade com o decidido na ADPF 528/STF e no Acórdão 2.461/2023-
Plenário;
considerando ainda que, ante a insuficiência documental inicialmente
apresentada, foram realizadas diligências ao município e à Caixa Econômica Federal
para envio de extratos e comprovantes da conta específica, a fim de identificar origem,
destino e comprovação das despesas custeadas com os precatórios;
considerando, por conseguinte, que os documentos encaminhados (peça 58)
demonstram que os recursos do PRC143781-AL foram aplicados em despesas de
manutenção e desenvolvimento do ensino;
considerando, também, que a Lei Municipal 416/2020 (peça 11) autoriza a
destinação de 60% dos valores ao rateio entre profissionais do magistério,
condicionada à orientação do STF na ADPF 528, e que o depósito dos precatórios
PRC143781-AL e PRC242264-AL ocorreu na mesma conta corrente;
considerando que eventual pagamento a professores realizado pode, assim,
ser associado aos recursos levantados do PRC242264-AL, já sob a égide da Emenda
Constitucional 114/2021, até o limite de 60% (R$ 1.364.601,98); e
considerando, por fim, que os elementos constantes dos autos, à luz das
análises técnicas, elidem as irregularidades inicialmente noticiadas e evidenciam a
aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef em despesas de manutenção e
desenvolvimento do ensino e a regularidade do pagamento aos profissionais do
magistério nos limites legais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno/TCU, e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como nos pareceres
emitidos pela unidade técnica, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) comunicar esta decisão ao representante e ao Município de Belo
Monte/AL; e
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-018.463/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Município de Belo Monte/AL
1.2. Representante: Advocacia-Geral da União
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
1.6. Representação legal: Gustavo Henrique de Barros Callado Macedo
(9040/OAB-AL), representando Município de Belo Monte/AL
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há