ACÓRDÃO Nº 5643/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5643/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, formulada pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado, na qual se requer que este Tribunal conheça e avalie a propriedade e a
gestão dos dados privados de cidadãos brasileiros, com destaque para a alegada
omissão estatal em regulamentar e proteger tais bens imateriais. Sustenta o
representante que essa lacuna normativa tem permitido que empresas privadas,
especialmente as chamadas big techs, se apropriem indevidamente de informações
que, por sua natureza, deveriam ser consideradas propriedade imaterial da coletividade
e, portanto, de utilidade pública.
Considerando que o representante não traz indícios de irregularidade
específica relacionada a órgão ou entidades federais, tampouco a contratos
administrativos, editais de licitação ou à aplicação de recursos públicos, mas apenas
generalizações, exemplos estrangeiros e diagnósticos de natureza macroeconômica, sem
fornecer elementos fáticos concretos.
Considerando que o tema abordado na representação - a propriedade e a
gestão de dados dos usuários no Brasil - extrapola a esfera de atuação do Tribunal,
pois se refere à relação entre empresas privadas e cidadãos, na qual os dados pessoais
são fornecidos voluntariamente às plataformas digitais.
Considerando que o interesse público defendido na peça é de caráter difuso
e político - proteção da democracia, soberania nacional e defesa dos cidadãos frente
ao poder de corporações globais - mas não se traduz em interesse público relacionado
ao controle externo a cargo desta Corte.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, III, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo
único, do Regimento Interno-TCU, c/c os arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução - TCU
259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade,
em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-017.370/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Secretaria de Gestão e Governo Digital
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há